A ATIVIDADE PROCESSO PENAL

Atividade Direito Processual Penal

Questão 1) O relaxamento da prisão se trata da cessação de uma prisão ilegal, exemplo: prisão preventiva por crime comum que extrapola 5 dias e não há prorrogação fundamentada da autoridade competente. O elemento ilegalidade é essencial para o relaxamento. A revogação da prisão ocorre quando a prisão, que num primeiro momento era necessária, passa a deixar de ser, pela mudança da situação do acusado, que antes preenchia os pressupostos para a necessidade de uma prisão cautelar, que ao momento da revogação, não existiam mais.

Questão 2) A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Fundamento constitucional: art. 5° CF, LXVI. Fundamento no Código Processual Penal: Título IX, art. 310, CPP.

Questão 3) Agora, o juiz poderá fundamentadamente conceder liberdade provisória ao identificar que o agente praticou o fato nas condições de excludente de ilicitude, constantes no art. 23. I a III do CP, desde que aquele compareça a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Além disso, foram alteradas disposições do art. 319 ao 325 do CPP.

Questão 4) Pelo juiz, e pelo delegado de polícia em infrações que a pena máxima não ultrapassar 4 anos, mediante fiança. Condições presentes no art. 341 para concessão de LP: comparecer aos atos do processo, não obstruir o andamento do processo, não descumprir medida cautelar imposta juntamente à LP, não resistir a ordem judicial e não praticar nova infração penal dolosa.

Questão 5) Pode ser dado como fiança o depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. O momento pode ser desde o ato de prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença. Pode ser arbitrada pelo Delegado e pelo Juiz.

Questão 6) O arbitramento da fiança é realizado analisando as condições econômicas do preso. No caso em que este não possui capital suficiente, poderá ser concedida a liberdade provisória desde que o agente fique obrigado a cumprir as condições constantes dos arts. 327 e 328 do CPP.

Questão 7) A) QUEBRAMENTO DA FIANÇA: Se o indiciado/acusado descumpre determinados deveres impostos pelo CPP ou pela autoridade judiciária, ele demonstra que não está merecendo a confiança (fidúcia) que lhe foi conferida. Ocorrendo isso, o magistrado considera que a confiança foi quebrada. O quebramento injustificado da fiança acarretará a: (a) perda de METADE do valor dado em fiança; (b) imposição de outras medidas cautelares (art. 319) ou até mesmo a decretação da prisão preventiva do indiciado/réu se o juiz entender que somente a segregação é suficiente para o caso concreto; (c) impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.

B) PERDA DA FIANÇA: Se o acusado for condenado e não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, haverá a perda da totalidade do valor da fiança (art. 344).Vale ressaltar que a perda ocorre mesmo que a pena imposta tenha sido restritiva de direitos ou de multa. Não compareceu para cumprimento da pena (qualquer que seja ela), haverá a perda do valor integral da fiança.

C) CASSAÇÃO DA FIANÇA: Cassação é a anulação ou cancelamento da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais possível. Quando a fiança é cassada, diz-se que ela foi julgada inidônea ou sem efeito. A cassação somente pode ser determinada pela autoridade judiciária. Consequências da cassação: devolução da fiança a quem prestou e possibilidade de o juiz decretar outras medidas cautelares que se façam necessárias, dentre elas e prisão preventiva.