A Adolescência e Medidas Protetivas

Aluna: Karine Costa Pimentel

1. Conceito de Adolescência:

Adolescência, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), é o período que se estende dos 10 aos 19 anos de idade. O Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria também consideram como adolescentes os indivíduos que se encontram nessa faixa etária. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente define adolescência como o período compreendido entre os 12 e os 18 anos de idade. A palavra "adolescência" tem origem no latim, onde ad = "para" e olescere = "crescer". Portanto, adolescência significa literalmente "crescer para". O conceito de adolescência não engloba apenas transformações físicas, mas também todo o processo de mudança e adaptação psicológica, familiar e social a essas transformações.

1. O que é e quais são as Medidas Protetivas?

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. As medidas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Verificada qualquer das hipóteses previstas, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
• Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
• Acolhimento institucional;  
• Inclusão em programa de acolhimento familiar; 
• Colocação em família substituta. 

1. O que e quais são as Medidas Socioeducativas?

Em meio à discussão quanto à redução da menoridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes. Isso porque, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crianças às medidas de proteção previstas em lei e os adolescentes às medidas socioeducativas. O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.

1. Análise do documentário ‘O Juízo’

O filme Juízo mostra a triste realidade que afeta a população brasileira, sendo essa de maioria pobre, que, em prol de sua sobrevivência, pela falta de oportunidades e devido às desigualdades sociais, pessoas traficam, roubam, matam e vivem imersas em situações de risco e de marginalidade. Essa condição de vida é perceptível em audiências jovens que, infelizmente, não têm alguma expectativa de vida, pois eles vivem em uma dicotomia vida X morte, arriscando-se de forma brutal para alcançarem seus interesses, intento geralmente quase sempre sem êxito, tendo algumas vezes como resultado disso o cerceamento de circulação entre os ambientes, indo de encontro ao direito natural do indivíduo: a liberdade.
O cárcere, espaço institucional da justiça, mostrado de forma explícita no filme, acolhe indivíduos condenados pelos tribunais, para cumprirem sua sentença. Mas, anteriormente à prisão, é preciso questionar: o que eles fizeram? Quais são os fatores que influenciaram no seu julgamento e na sua prisão? Ouvir a versão de cada uma das partes e das testemunhas e ter provas concretas são ações imprescindíveis para os juristas determinarem uma solução para o caso e as penas as serem cumpridas.
Na cena do filme em que ocorre o julgamento, as autoridades se voltam para o histórico pessoal do condenado, quando duas meninas acusadas de roubarem um turista, precisamente perto do hotel Othon, são julgadas. No filme, os órgãos representados pela justiça analisam fatores sociais: eram meninas desempregadas, sem estudo, ambas possuíam filhos pequenos, possuíam baixa renda familiar. Isso aparece em uma cena quando uma delas afirma que roubou, mas foi para comprar uma lata de leite ninho para o seu filho que estava passando por necessidades alimentares. Percebe-se no filme então que os jovens, no momento de sessão no tribunal, são julgados culpados ou inocentes, levando-se em consideração aos aspectos de vida social, como citados no exemplo anteriormente.

É preciso salientar que a audiência mostrada no filme se passa no Tribunal de Justiça ─ Vara da Infância e Juventude. Uma audiência é constituída de diversos atores sociais, como os familiares, juízes, promotores, defensores, jurados, réus e testemunhas e, externamente, há os agentes penitenciários. O tribunal é uma ambiente de estudo, análise e julgamento de comportamentos de indivíduos que cometeram delitos e/ou ações que feriram a dignidade humana e/ou a vida em sociedade. Assim ele aparece caracterizado no filme, pois há um julgamento de indivíduos que praticaram certo delito, no caso, roubo, furto e homicídio. Esses atos criminosos são mostrados de forma real, às vezes, de maneira autoritária pelos representantes do poder Judiciário, que têm a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as determinações constitucionais do país.

A juíza, se comparada ao advogado de defesa, personagens que mais se destacam no filme, tem diferenças notórias, no que diz respeito à postura corporal, falas e discursos. A primeira tem a função de julgar e sentenciar, agindo de maneira ríspida e autoritária, demonstrando assim a razão e a verdadeira face do poder do Estado: uma instituição poderosa que estabelece regras de convivência através do poder coercitivo. Vale ressaltar que a coerção não se dá somente no ato de agredir fisicamente o outro, mas também de exercer o poder através de palavras, como é o caso da juíza em diversos diálogos com os jovens infratores. Ela questiona o réu em uma das cenas: “─ Como é que um cara te chama para roubar e você vai? Ele manda em você; ele é seu pai por acaso?” [...] “Se estivesse em casa, não teria feito o delito” [...] “Seu pai te educou para ser ladrão?”

Já os advogados de defesa, como o nome já diz, eles têm a finalidade de defender o réu nos tribunais, mostrando-se assim mais compreensivos diante do acusado e proporcionando condições de absolvição ou pelo menos de garantir uma pena devidamente equilibrada. O defensor possui diálogos pacíficos, sempre visando ao bem-estar dos infratores: “[...] é preciso também notar que ele tem família, seu crime não foi de alta importância” [...] “assim como nos Santo Dummont como no CRIAM não tem instalações adequadas para que as mães fiquem com os seus filhos”. [...] “caso elas forem para o CRIAM serão violados o direito delas de ter os filhos na sua companhia e vice-versa”.