LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS

CENTRO UNIVERSITARIO ESTÁCIO UNIRADIAL SP – CAMPUS CONCEIÇÃO

CURSO DE DIREITO

LEI MARIA DA PENHA

E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS

RELAÇOES HOMOAFETIVAS

FERNANDA COELHO EUGENIO

São Paulo, 03 de dezembro de 2016

CENTRO UNIVERSITARIO ESTÁCIO UNIRADIAL SP – CAMPUS CONCEIÇÃO

CURSO DE DIREITO

LEI MARIA DA PENHA

E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS

RELAÇOES HOMOAFETIVAS

FERNANDA COELHO EUGENIO

Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Centro

Universitário Estácio Uniradial – Campus Conceição,

Como requisito parcial á obtenção do grau de

Bacharel em Direito

São Paulo, 03 dezembro de 2016.

Agradecimentos

Agradeço primeiramente a DEUS por ter me dado á vida e principalmente por ter me guiado pelos caminhos mais corretos permitindo a conclusão de mais uma etapa da minha vida.

Agradeço ao meu esposo Leonardo Bernardo da Silva, ao qual com grade amor e sacrifício batalhou junto comigo para tão sonhada formação.

Agradeço a todos os meus amigos dos quais com eles aprendi durante 5 anos.

Enfim, agradeço a todos que fizeram parte dessa conquista.

Posicionamento dos Ministros do STF1, sobre o reconhecimento da família Homoafetiva no nosso ordenamento jurídico.

“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal."

Marco Aurélio

“Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."

Luiz Fux

“Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria."

Cármen Lúcia

"Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus."

Ricardo Lewandowski

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1ADPF 132, ADI 4277. Reflexos na seara do casamento civil

                                     

RESUMO

                           O presente trabalho de conclusão de curso de Graduação em Direito tem como objetivo principal discorrer acerca da aplicabilidade das Medidas Protetivas no tocante as novas configurações familiares, mais especificamente, aos casos de violência doméstica entre casais homossexuais – homens x homens, mulheres x mulheres.

                        O estudo busca efetuar uma reflexão acerca dos dois princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente ligados com a evolução do conceito de família que atualmente abarca a família homoafetiva conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) em maio do ano passado. A relevância do tema em questão se dá por ser um assunto atual, polêmico e instigante, mas mais do que isso, pelo fato de estarmos frente a um estudo multidisciplinar, em que diversas áreas do direito estão envolvidas, tais como direito constitucional ( devidos aos princípios constitucionais), o direito da família ( pela evolução do conceito de família) e o direito penal ( através das considerações acerca da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha); logo estamos diante de um trabalho de tamanha relevância para todo e qualquer operador do direito.

SUMARIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................... 7

CAPITULO I .......................................................................................... 8

1 - LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA...................................... 8

1. – QUEM FOI MARIA DA PENHA .................................................... 9
2.  NOVOS CONCEITOS DE FAMILIA HOAFETIVA PERANTE O STF..................................................................................................... 11

CAPITULO II - DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS VITIMAS DO SEXO MASCULINO/FEMINOS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS ....... 12

1. – SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO DA LEI MARIA DA PENHA ................................................................................................................. 12

1. – DO POSIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS ......................................... 14
2.  – PRINCIPIOS NORTEADORES ENTRE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ....................... 16

1. – PRINCIPIOS JURIDICOS................................................................... 16
2. PRINCIPIO DA IGUALDADE SEM DISTINÇÃO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL .................................................................................................................. 16
3.  -  PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .................... 17

CAPITULO III – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS........................ 19

3 – CONCEITO .................................................................................................... 19

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