A AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS __ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ADOÇÃO DA COMARCA ____

                                 ELIANA, nacionalidade, estado civil, profissão ,portadora da carteira de identidade n° XXXX  inscrita no CPF nresidente e domiciliado na Rua XXXX, n° XXX, bairro XXXX, na cidade XXX – estado, XXXX , vem por seu advogado devidamente constituído, conforme procuração em anexo   vem  respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei n◦ 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 98, II  e artigo 148, paragrafo único e nos Artigos 693 e 699 da Lei 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil) e nos Artigos 1.728, inciso I, do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR

Em  face de GABRIEL , menor impúbere nacionalidade , portador da carteira de identidade n° XXXXX, inscrito sob o CPF n°  XXXXX residente e domiciliado Rua XXXX, n°X, bairro XXX, na cidade de XXXX– Estado CEP  XXXX pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Antes de qualquer manifestação a respeito dos fatos, requer o Requerente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento anexo.

Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 e artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

                                                                 

                                                       II-  DOS FATOS

                                      A Requerente é tia materna do menor Gabriel que atualmente     possui 05 ( cincos ) anos de idade ( documento em anexo)

                                                   Recentemente aconteceu uma tragédia com os pais biológicos  do menor Gabriel, em uma viagem de lazer, o casal Rodrigo e Fernanda se envolveu em um acidente de carro e ambos vieram a falecer no local. O menor se encontrava no acidente gravemente ferido, sobreviveu e deste então esta aos cuidados da Requerente , irmã da mãe biológica.

                                                    Findos os rituais fúnebres, a Requerente descobriu que a Irmã e seu Cunhado deixaram dispostos em testamento o desejo que seyu filho ( menor Gabriel) fosse criado pela Requerente. O testamento foi devidamente registrado em cartório de notas e seguiu todas as formalidades necessária para sua validade.

                                                   Tem- se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidade o exercício de fato da Requerente, devendo, portanto , ser-lhe reconhecido também no direito, nos termos previstos na lei específica.

                                                  A realidade apontada pode ser comprovada pelo testamento ( documento em anexo ) e documentos que acompanham a presente ( ficha de encaminhamento, declaração de matricula, fotos ) que comprovem que o Menor Gabriel se encontra-se residindo com a Requerente, razão pelo qual requer o deferimento do presente pedido, para fins de regularizar a situação de fato preexistente ( documento em anexo).

                                            Evidentemente a criança esta sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir principio integral de proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.

   

   

                                                 

                                                                        III-DO DIREITO

      Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) dispõe em seu artigo 33, caput, a guarda de menor em busca tornar efetivo o seu direito fundamental á convivência familiar e comunitária.

  Artigo 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional á  criança o adolescente, conferindo o seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

      Portanto, a concessão da guarda do menor ao Requerente se justifica a regularizar situações em que a guarda já sendo exercida de fato, mas não de direito em termos no Artigo 33, inciso 1 do Estatuto da Criança e Adolescente.

     A propósito eis a orientação jurisprudencial dominante :

    ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA DEFERIDA À TIA MATERNA. 1. Em regra os filhos devem ser cuidados pelos pais e as alterações de guarda somente devem ser deferidas quando presente prova da necessidade da mudança, em razão de fato grave. 2. É o interesse da criança é que deve ser protegido e privilegiado. 3. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente, o que ocorre na espécie, devendo prevalecer o interesse da infante sobre todos os demais. 4. Se a infante estava em situação de risco com a sua genitora, tendo desatendidas as suas necessidades, era imperiosa mesmo a alteração da guarda. 5. Havendo prova segura de que a genitora não possui condições de cuidar da filha, cabível a nomeação da tia materna para o exercício da guarda da infante, pois esta vem cuidando da criança e prestando-lhe todo o atendimento necessário, e a criança tem forte vínculo afetivo com a tia, mostra-se correta a sentença que deferiu a guarda à tia materna. Recurso desprovido.