A Ação Cobrança Indevida

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO REAL/BAHIA

Antônio Augusto, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG_________, inscrito no CPF____________, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado em Rio Real/BA. Por seu patrono subscritor (mandato incluso) com escritório na __________, onde recebe intimações, consubstanciado no art. 186 e 927 do C.C., vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS

Em face de VIVACE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ ________, com sede em Salvador/Bahia. Endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do art. 98 do NCPC, a genitora do Exequente declara consoante documento anexo, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei e por isso não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, razão pela qual requer as benesses da gratuidade de justiça e igualmente lhe seja dispensado o pagamento de eventuais honorários de sucumbência e outras custas.

II - DOS DADOS DO EXECUTADO

Ab initio, enseja por diligências para a obtenção dos dados faltantes do executado, ou seja, Registro Geral, CPF e endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, parágrafo 1º do Código de Ritos; salvo melhor entendimento de Vossa Excelência à luz do parágrafo 2º do dispositivo legal supramencionado.

III - DOS FATOS

O Requerente foi comunicado pela parte Requerida, que a fatura referente ao mês de setembro de 2019 constava em aberto e que caso não fosse paga a importância devida de R$ 906,00 (novecentos e seis reais), no prazo de 15 dias, seu nome seria negativado.

Ao consultar a documentação pertinente (segue em anexo), pode-se confirmar o pagamento da fatura supracitada, inclusive, o Requerente, em momento anterior enviara e-mail a empresa Requerida na tentativa de revolver o problema.

Entretanto, dois meses depois, ao tentar efetivar a compra de um veículo, o crédito lhe fora negado, vez que seu nome estava no cadastro de maus pagadores pela prestadora Requerida, em virtude de suposto debito.

Por estas razões, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado.

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da inexistência do débito:

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I).

Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.

Destarte, o que é certo é que a Requerida promoveu a inscrição dos dados do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que já havia sido paga.

Do dano moral:

Sendo assim, o dano moral emerge do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à