A Constituição Federal de 1998 no ART 5º Incisos IX

Introdução.

Segundo a Constituição Federal de 1998 no ART  5º Incisos IX " é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" ( Vide Lei n°9.296, de 1996).

Abordagem sobre o incisio XII.

        As palavras chaves para o entendimento do incisio é: inviolável, comunicação, judicial, investigação. No caso que será citado logo mais, foi violado a comunicação telefônica do Ex-Presidente com a atual Presidenta.

Estudo sobre o caso.

No dia 16 de março de 2016, foi realizado uma gravação da atual presidente do Brasil, com o ex-presidente.Na conversa houve uma troca de informações sobre a vinda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Ministério da Casa Civil. Ao final do dia foi realizado o vazamento dessa conversa nos meios de comunicação, logo em seguida foi alegado que o vazamento do áudio foi ilegal segundo AGU ( Advocacia Geral da União). O inciso XII se encaixa nesse ponto, onde o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas.No qual, o sigilo telefônico do ex-presidente da republica foi violado junto com a atual presidenta, causando seriíssimo repercução no meio dos jurídico.

Conclusão sobre Inciso.

        Tendo em vista que a interceptação e o " vazamento" foi autorizado pela justiça, e depois houve a queda de sigilo dessa interceptação, não ha problema alguma. Seja qual for o interlocutor do alvo da escuta telefônica, ele pode ter o nome divulgado, já que o alvo investigado que o caso é o ex presidente Lula, não há delito em divulgar quando o alvo original não tem prerrogativa de foro especial, ou seja, caso fosse a presidenta ou alguma membro da união caberia o STF julgar se pode ou não haver vazamento de áudio.

Conclusão.

Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º nos Incisos IX, X, XI e XII  existem palavras chaves para o rápido entendimento que são:
Incisos IX: Atividade Intelectual e Censura
Incisos X: Violação da Intimidade
Incisos XI: Casa é asilo Inviolável
Incisos XII: Violação do sigilo de Comunicação privada.
Os incisos acima supracitados correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades que a União pode agredir de alguma maneira, no que diz respeito a censura.E os demais em relação a invasão de privacidade que os cidadãos estão protegidos na forma da lei por direito interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão cobrados segundo a CF, no prazo da lei.

Desenvolvimento:

O artigo 5º no seu inciso X da carta de 1988, refere-se à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, e a segurando a indenização em casos de desrespeito.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Um caso que  deixa claro a violação da intimidade e da vida privada foi o caso Carolina Dieckmann onde hackers invadiram sua conta de e-mail e roubaram 60 arquivos onde desses arquivos fotos intimas foram vazadas, e divulgadas em sites pornográficos ferindo assim a sua intimidade e sua vida privada os infratores foram punidos.