A Efetivação do Controle Administrativo do Tribunal de Contas

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UNIFTC – CAMPUS COMÉRCIO

BACHARELADO EM DIREITO

BRUNO SILVA SOARES

FELIPE A. FALCK DO ESPIRITO SANTO

GLAUBER E. VIEIRA MARQUES

AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

Salvador

2021

BRUNO SILVA SOARES

FELIPE ANDRÉ FALCK DO ESPIRITO SANTO

GLAUBER E. VIEIRA MARQUES

AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

Pesquisa científica destinada à avaliação curricular, requisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito da UNIFTC.

Linha de Pesquisa: Direito Constitucional e Administrativo

Orientador: Prof.ª Laine Reis dos Santos Araújo

Salvador

2021

AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

Bruno Silva Soares ^[1]

Felipe A. Falck do Espirito Santo ^[2]

Glauber E. Vieira Marques ^[3]

Prof.ª Laine Reis dos Santos Araújo  ^[4]

RESUMO:

O presente trabalho de pesquisa exploratória analisa as competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas, órgãos do sistema de controle externo que, por sua vez, são de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, posto que realizam a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado. Ou seja, inspecionam a forma como os recursos destinados à coletividade são geridos, com fito de também conferir aos administrados, uma visão mais transparente, ampla e específica sobre a fiscalização do erário público no Brasil. Trata-se de uma abordagem qualitativa concernente à atuação dos Tribunais de Contas na efetivação do Controle da Administração Pública, que sobreleva a necessidade de prestação de contas à sociedade por parte daqueles que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Neste sentido, busca-se com tal estudo, formulado através de levantamento bibliográfico sob o prisma dos princípios constitucionais do direito administrativo, marcos normativos correlatos e doutrina específica, apresentar à sociedade e à academia, a importância da inspeção contínua dos gastos públicos, no intuito de garantir a devida aplicação dos recursos públicos, arrecadados dos contribuintes através das variadas formas de tributação que a coletividade é habitualmente submetida.

PALAVRAS-CHAVE:

Tribunais de Contas. Controle Administrativo. Competência.

ABSTRACT:

The present work of exploratory research analyzes the competences constitutionally attributed to the Courts of Auditors, bodies of the external control system that, in turn, are of great relevance to the Brazilian legal system, since they carry out the inspection of the accounting, financial, budgetary activity, operational and patrimonial of the State. In other words, they inspect the way resources destined to the community are managed, with the aim of also giving the administrators a more transparent, broad and specific view on the inspection of public funds in the country. This is a qualitative approach regarding the role of the Courts of Auditors in carrying out Public Administration Control, in view of the inspection, guidance and correction duty-power that a power, body or authority exercises over the operational activity performed by another, as well as on the need for accountability to society by those who use, collect, store, manage or administer public money, goods and values. In this sense, we seek with this descriptive-analytical study, formulated through bibliographic research under the prism of constitutional principles of administrative law, related normative frameworks and specific doctrine, to present to society and academia, the importance of continuous inspection of public spending, in order to ensure the proper application of public resources, collected from taxpayers through the various forms of taxation that the community is usually subjected to. 

KEYWORD: 

Courts of Auditors. Administrative Control. Competences.

INTRODUÇÃO

 (aqui vc coloca o problema de pesquisa  ).

A atividade exercida para administração da estrutura organizacional do Estado tem por objetivo precípuo a satisfação das reais necessidades apresentadas pela coletividade de forma concreta. Toda atividade do Estado, através do conjunto de ações que compõem a função administrativa, deve ser voltada aos interesses dos administrados. Sendo assim, mostra-se imperioso aferir e controlar regularmente os atos praticados pela Administração Pública e os serviços por ela prestados, de tal maneira que possibilite a sociedade tomar conhecimento da atividade administrativa, bem assim inteirar-se das contas apresentadas pelo administrador público no exercício de sua gestão. (aqui vc coloca o objetivo do seu tcc o problema de pesuisa e contextualiza).

        

O controle dos atos emanados dos órgãos que compõem a Administração Pública tem o condão de garantir que a atuação estatal esteja em consonância com os princípios e normas previstas no ordenamento jurídico pátrio. Dessa maneira, considerando que os interesses públicos não são pertencentes ao Estado ou mesmo aos seus agentes, faz-se necessário possibilitar que os cidadãos recebam informações (pessoais, coletivas e de interesse geral) dos órgãos públicos, inclusive, na tentativa de melhoria da gestão em prol da coletividade, enquanto titular da coisa pública.

Etimologicamente, o termo “controle” é derivado do latim "roulum", no francês “rôle”. Após sofrer fenômeno fonético de síncope silábica, surgiu o vocábulo originário do francês “contrôle”, proveniente da expressão “contrerôle”, oriunda do latim medieval "contrarotulus", que vem de "contra" + "rotulus", diminutivo de "rota" (roda/rolo).  À época, a expressão “contrarotulus” referia-se à técnica medieval utilizada para verificar e registrar transações financeiras que eram escritas em rolos. Atualmente, a susodita técnica, assemelha-se àquela conhecida por Método das Partidas Dobradas ou Método Veneziano (el modo de Vinegia).

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