A Eficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Camila de Oliveira Pinheiro¹

Breno Azevedo Lima²

RESUMO

O presente artigo foi desenvolvido com base na Lei 11.340/2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, fazendo uma análise no tocante à eficácia das medidas protetivas, observando e mostrando as inovações tecnológicas de monitoramento do agressor como forma de contribuir para que cesse a violência, tendo como objetivo, em sentido amplo, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher é um problema grave de ordem social que precisa contar com medidas de proteção efetivas para ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo. Inicialmente é feita uma contextualização sobre os aspectos da Lei Maria da Penha abordando: finalidade, campo de abrangências, definições e conceitos pertinentes ao tema violência contra a mulher. Depois há uma exposição das medidas protetivas, também, é feita uma abordagem nas inovações de monitoramento eletrônico mostrando os avanços que podem contribuir para solucionar o problema que é a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que para isso, depende do Poder Público, ou seja, vontade Pública.

Palavras-chaves: Medidas Protetivas. Violência. Lei Maria Penha.

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 * Artigo desenvolvido como trabalho de conclusão de curso para a obtenção do certificado de em Graduação em Direito.

1 Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia. E-mail: [e-mail]

2 Docente da disciplina de Direito Civil do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia. Orientador do trabalho. E-mail: [e-mail].

ABSTRACT

This article was developed based on Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha. Law, making an analysis regarding the effectiveness of the protective measures, observing and showing the technological innovations of monitoring the aggressor as a way to contribute to the cessation of violence With the broad objective of demonstrating that domestic violence against women is a serious social problem that requires effective protection measures to be remedied, as it causes irreparable damage to many women worldwide. Initially a contextualization is made on the aspects of the Maria da Penha Law addressing: purpose, field of coverage, definitions and concepts pertinent to the topic violence against women. Then there is an exposition of the protective, and also an approachto the innovations of electronic monitoring is madeshowing the advances that can contribute to solve the problem that is domestic and family violence against women, but for that, it depends for the Public Power, that is, Public Will.

Keywords: Protective Measures. Violence. Law Maria Penha

INTRODUÇÃO

Todo dia encontra-se em evidência nos noticiários, casos que tratam de abusos ou violência doméstica e familiar contra as mulheres, onde há um alto número crescente de vítimas que buscam autoridades para terem os seus direitos neste âmbito garantido, porém, muitas vezes não tem sequer uma imediata providência. Entra em cena a legislação especial nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, buscando garantir a integridade física e moral dessas vítimas.

Na realidade o objetivo da Lei Maria da Penha é oferecer meios para coibir a violência de gênero, no entanto, o Estado não consegue suprir essa necessidade de amparar as vítimas e consequentemente também é ineficaz na redução dos índices de violência doméstica, decorre daí uma nova metodologia que possa contribuir na causa nobre de proteção e acompanhamento da situação dessas vítimas, vislumbrando proteger essas cidadãs proporcionando tratamento adequado e merecido.

O presente artigo se justifica pela falta de eficiência da política de combate à agressão doméstica moderna, que propõe conferir o máximo de garantias às vítimas na teoria, porém na prática revela-se um sistema falido em que o Estado é totalmente ineficiente, que só intervém de maneira precária muitas vezes quando realmente não há mais nenhuma opção de protelamento, sempre restando para as vítimas contar com sorte de que o ódio irracional de seu agressor não seja concretizado.

Além do mais, verifica-se a grande relevância que o assunto ganhou no âmbito jurídico penal brasileiro, principalmente em relação aos efeitos esperados e seu custo operacional. Destacamos, assim, que a problemática do tema será desenvolvida sob a importância das medidas protetivas e dentro desse contexto, a discordância de convicções que hora são enfrentadas para a aplicação efetiva do acompanhamento eletrônico de forma justa e equilibrada.

Diversos pontos deverão ser levados em consideração para verificarmos se está havendo êxito na aplicação das medidas protetivas, principalmente no que diz respeito ao aparelhamento estatal, se está bem preparado e estruturado para conduzir o problema até a sua resolução a tal ponto que consiga chegar à garantia da paz social, a integridade moral e física da mulher.

1 ASPECTOS DA LEI MARIA DA PENHA 11.340/06

Lei nº 11.340/06, logo após sua criação ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, devido a uma farmacêutica chamada Maria da Penha Maia Fernandes ter sofrido uma violência doméstica no Estado do Ceará.

Esta farmacêutica era casada com Marco Antônio Heredia Viveiros, economista e professor universitário que tentou matá-la por duas vezes, na primeira ela ficou paraplégica, na segunda, enquanto tomava banho recebeu uma descarga elétrica, isso no ano de 1983.

No dia 31 de outubro de 1986 o réu foi pronunciado e, em 1991 foi condenado pelo Tribunal do Júri. A defesa do réu apelou pedindo a nulidade, alegando falha na elaboração dos quesitos, e o então recurso foi acolhido e no dia 15 de março de 1996, Marco Antônio foi submetido a um novo julgamento, sendo imposta pena de dez anos e seis meses de prisão. Novamente a sentença foi alvo de apelação e o réu continuou recorrendo em liberdade, porém, passados mais de dezenove anos após da data dos atos, o réu foi preso, e cumpriu dois anos de prisão. A repercussão do caso de violência doméstica sofrida por Maria da Penha foi além do âmbito nacional. Inconformada com a omissão da Justiça Brasileira, por não ter aplicado medidas de investigações e nem mesmo punição ao agressor, dentro de um prazo razoável da duração do processo, Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o comitê Latino-Americano de Defesa dos direitos da Mulher (CLADEM), formalizou uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).