O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG

CURSO DE DIREITO

THAYNARA DE MELO MOURA

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

GURUPI – TO

MAIO, 2018

THAYNARA DE MELO MOURA

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica II, visando à elaboração de artigo científico, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIRG.

Orientador (a): Gabriel Gama

GURUPI – TO

MAIO, 2018

RESUMO

Introdução: Os crimes de violência física e/ou verbal contra a mulher tem como proteção jurídica a Lei Maria da Penha, que vem proteger as vítimas de violência e traz medidas de prevenção e penalização. No entanto, com o advento da recente lei nº 13.641/2018 essa questão resultou ainda mais segurança às vítimas, pois a retro citada lei trouxe em seu texto as consequências jurídicas para aqueles que descumprem as medidas protetivas. Objetivo: O presente trabalho tem como foco a discussão acerca das consequencias jurídicas daqueles que descumprem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha e pela Lei nº 13.641/2018. Metodologia: O presente trabalho tem como técnica de pesquisa a referência bibliográfica e como meio de pesquisas, sites de busca, livros, artigos científicos e a norma brasileira e internacional. Resultados Esperados: Busca-se encontrar como resultados, a efetivação das penalidades impostas para aqueles que desrespeitam a Lei Maria da Penha, descumprindo as medidas protetivas. Essas penalidades servem, sobretudo, para trazer maior segurança para as vítimas de violência doméstica.

Palavras chave: Medidas Protetivas. Descumprimento. Lei Maria da Penha. Direito Penal.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        5

2.1 Tema        5

2.2 Delimitações Específicas

2.2.1 Delimitação Temporal

2.2.2 Delimitação Espacial

2.2.3 Delimitação Procedimental

2.3 Tema Delimitado        5

2.4 Linhas de Pesquisa        5

3 JUSTIFICATIVA        6

4 PROBLEMÁTICAS e HIPÓTESES        7

5 OBJETIVOS        8

5.1 Objetivo geral        8

5.2 Objetivos específicos        8

6 REFERENCIAL TEÓRICO        9

6.1 Aspectos gerais da violência doméstica        9

6.2 Da Lei Maria da Penha e do descumprimento das suas medidas         10

7 METODOLOGIA        12

7.1 Tipo de pesquisa        12

7.2 Meios de busca        12

7.3 Critérios de inclusão e exclusão        12

7.4 Metodologia de Análise de Dados        13

7.5 Aspectos éticos        13

8 ESTRUTURA PROVÁVEL DO ARTIGO CIENTÍFICO        14

9 CRONOGRAMA        15

10 ORÇAMENTO        16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        17

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1. INTRODUÇÃO

Os crimes de violência (física ou psicológica), em especial contra as mulheres, tem se tornado ao longo dos últimos anos um dos mais praticados e debatidos pela sociedade e pelo Direito, em que várias situações demandaram a atenção especial do Estado e da sociedade nesse assunto.

Por conta disso, o Direito, enquanto ciência social, não poderia ficar ausente sobre esses problemas. Assim, ao longo das últimas décadas foram promulgadas leis que visaram buscar a proteção e a penalidade daqueles que praticam a violência doméstica e contra a mulher.

Historicamente cabe citar a criação dos Juizados Especiais Civis e Criminais em 1995, onde o Estado buscou diminuir a quantidade de crimes de menor potencial ofensivo do Judiciário, passando a receber casos de violência doméstica contra a mulher, através de lesão corporal e ameaça.

Apesar disso, a supra citada norma não sanou o problema da violência doméstica que já vinha crescendo a cada ano. Foi preciso ocorrer um caso público de violência doméstica, contra a biofarmacêutica Maria da Penha, que durante anos sofreu vários tipos de agressões do seu companheiro, para que o Estado de Direito pudesse criar uma norma específica para esse tipo de crime. Com isso surgiu a Lei nº 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, buscando dimensionar a violência doméstica tanto no aspecto social como no aspecto penalista.

Com base nessa lei, outras se seguiram a fim de trazer mais rigor e proteção às mulheres, que ainda são consideradas as maiores vítimas da violência doméstica. Tem-se como exemplo a recente Lei nº 13.641/18 que tenciona penalizar com mais rigor aqueles indivíduos que descumprirem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha.

Diante disso, o presente trabalho busca discorrer a respeito do descumprimento das medidas protetivas normatizadas pela Lei Maria da Penha, debatendo as suas consequências jurídicas e sua eficácia.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

2.1Tema

Do descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

1. Delimitações Específicas

2.1.1 Delimitação Temporal

Análise contemporânea de como o tema é tratado.

1. Delimitação Espacial

Irá comportar todo o território brasileiro.

1. Delimitação Populacional[pic 2]

O grupo populacional a ser pesquisado será a sociedade brasileira no geral.

1. Tema Delimitado

Este projeto de pesquisa trata do descumprimento das medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha.

2.4 Linha de Pesquisa

A linha de pesquisa utilizada é a Responsabilidade Social e Jurídica em decorrência do fato de que se trata de um tema ligado diretamente ao âmbito social e humanitário, respingando assim em toda a sociedade e ao meio jurídico. Neste caso, mostra-se relevante estudar e analisar a legislação brasileira em relação aos indivíduos que descumprem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha. Nesse caso, há de se observar a recente Lei nº 13.641/18 que penaliza com mais rigor esse descumprimento, buscando assim dar mais celeridade e eficácia da norma brasileira de proteção à violência doméstica e/ou contra a mulher.