A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Leilane Lodi De Mello Passagem

Mestre Renan Mandarino

RESUMO

O artigo busca analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas de urgência. O problema desenvolvido determina que a Lei Maria da Penha veio para proteger as mulheres de qualquer tipo de violência, e com isso foram implantadas diversas políticas públicas no combate à estas violências sofrida pela mulher. Uma dessas políticas são as medidas protetivas de urgência as quais possuem a finalidade de garantir a proteção da mulher e de sua família contra o agressor. Porém devido à falta de investimento público, para com os órgãos responsáveis pela efetividades das medidas protetivas, o número de mulheres que sofrem violência doméstica vem aumentando cada vez mais, consequentemente o número de descumprimento dessas medidas também aumentaram. No trabalho é apresentado os tipos de violências domésticas, quais são as medidas protetivas de urgência e relatado o porquê de muitas dessas medidas serem ineficazes.  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

PALAVRAS-CHAVE

Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ineficácia. Medidas Protetivas de Urgência. Lei 11.340/06

THE INEFFECTIVENESS OF THE PROTECTION MEASURES APPLIED BY THE MARIA DA PENHA LAW IN FIGHTING DOMESTIC VIOLENCE

Leilane Lodi De Mello Passagem

Teacher Renan Mandarino

ABSTRACT

The article seeks to analyze Law 11,340, of August 7, 2006, known as the Maria da Penha Law and the ineffectiveness of urgent protective measures. The problem developed determines that the Maria da Penha Law came to protect women from any type of violence, and with this, several public policies were implemented to combat these types of violence suffered by women. One of these policies is the urgent protective measures which aim to guarantee the protection of the woman and her family against the aggressor. However, due to the lack of public investment towards the bodies responsible for the effectiveness of protective measures, the number of women who suffer domestic violence has been increasing, consequently the number of non-compliance with these measures has also increased. The work presents the types of domestic violence, which are the urgent protective measures and reports why many of these measures are ineffective.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

KEYWORDS

Domestic violence. Maria da Penha Law. Ineffectiveness. Emergency Protective Measures. Law 11.340/06

1. Introdução

Por toda uma vida a mulher foi criada com a ideia de que sempre teria capacidades inferiores aos homens devido sua fragilidade física, o fato de gerar um filho, porque menstrua todos os meses, dentre outras concepções machistas impostas pela sociedade.

Esta questão se faz presente quando falamos da violência contra a mulher, uma vez que por muito tempo a sociedade insistiu em permanecer com o estigma de que o homem teria uma figura de provedor, e a mulher fosse totalmente dependente dele.

O ordenamento jurídico brasileiro acompanhou as mudanças da sociedade e passou a tutelar os direitos destas mulheres que se encontram em situações inferiores aos homens.

A Lei Maria da Penha foi implantada no dia 07 de agosto de 2006, através do caso de Maria da Penha Fernandes, uma mulher, a qual por anos foi vítima de violência doméstica praticada por seu marido, deixando-a paraplégica. A condenação dele somente ocorreu depois de 19 anos e a sanção penal imposta concedeu o cumprimento de pena em regime aberto.

A CIDH (Comissão Internacional de Direitos Humanos) tomou ciência do caso e condenou o Brasil por omissão e tolerância em coibir com a violência contra a mulher. A partir disto ordenou ao país a adoção de políticas públicas voltadas para combater, prevenir, acabar e punir a violência contra a mulher. Sendo assim implantada a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Com relação a esta lei, a sociedade se inquieta até hoje com o alcance das suas garantias e a aplicabilidades. Portanto, a análise apresentada no artigo é voltada para a efetividade e aplicabilidade das medidas impostas pela lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher a partir de sua vigência.

Apresenta-se um questionamento geral da lei, o conceito de violência e suas espécies. Por fim, expõe as medidas protetivas de urgências e sua ineficácia perante o cumprimento destas medidas.

1. Conceito e os Tipos de Violência Contra a Mulher

A OMS (Organização Mundial da Saúde) diz que a violência se trata do uso intencional de força física ou poder, ameaçados ou reais, contra si mesmo, contra outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade, que resultem ou tenham grande probabilidade de resultar em ferimento, morte, dano psicológico, mau desenvolvimento ou privação.