A Improbidade Administrativa

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO

CURSO DE DIREITO

MURYLLO FERRI BASTOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: indisponibilidade de bens dos indiciados por atos de improbidade administrativa face aos princípios constitucionais

PORTO VELHO/RO

2015

MURYLLO FERRI BASTOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: indisponibilidade de bens dos indiciados por atos de improbidade administrativa face aos princípios constitucionais

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho como requisito avaliativo para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professor Orientador: Mestre César Augusto Wanderley Oliveira

PORTO VELHO/RO

2015

MURYLLO FERRI BASTOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: indisponibilidade de bens dos indiciados por atos de improbidade administrativa face aos princípios constitucionais

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho como requisito avaliativo para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Porto Velho, 20 de Junho de 2015.

Banca Examinadora:

__________________________________________

Professor Mestre César Augusto Wanderley Oliveira (Orientador)

Faculdade Interamericana de Porto Velho

_________________________________________

Professor Especialista Luiz Carlos Ferreira Moreira

Faculdade Interamericana de Porto Velho

_________________________________________

Professor Especialista Renan Gomes Maldonado de Jesus

Faculdade Interamericana de Porto Velho

À minha família, por sua capacidade de acreditar е investir em mim. Mãe, seu cuidado, dedicação e orações deram, em alguns momentos, а esperança para seguir е certeza de que não estou sozinho nesta caminhada.

À Wyrlany, pessoa com quem amo partilhar а vida. Com você tenho me sentido mais vivo de verdade. Obrigado pelo amor, carinho e paciência ou mesmo a falta dela nos momentos necessários.

Aos meus amigos, e aqui em especial aos Tufões, pelas alegrias, tristezas е dores compartilhas nesta jornada. Com vocês, as pausas entre um parágrafo е outro de produção, melhoram o humor e irreverencia que vou levar para vida.

AGRADECIMENTOS

Deus, obrigado por ter me dado saúde е força para superar as dificuldades e me proporcionar uma vida, família е amigos.

Ao professor Mestre César Augusto Wanderley Oliveira, pela orientação, apoio, confiança e paciência.

A todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, о meu muito obrigado.

“Tenho um amigo que foi preso, acusado de corrupção. Como cidadão, tenho de reprová-lo. Como amigo, não posso deixar de estender-lhe a mão(...)”

Augusto Branco

RESUMO

A presente monografia visa conferir uma análise a cerca das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa, buscando extrair uma interpretação razoável a cerca da espécie cautelar de indisponibilidade de bens dos agentes indiciados em ações de improbidade administrativa sobre a ótica do princípio do contraditório no processo judicial. Também se busca fazer uma breve síntese histórica, legislativa e das características dos atos de improbidade e dos sujeitos.

Ao inserir, na Constituição Federal de 1988, os princípios administrativos e em especial o da moralidade administrativa, o constituinte, representante dos anseios da sociedade brasileira no que tange a defesa do patrimônio público e interesses da sociedade vislumbrou sanções aos agentes públicos que, no desenvolver das suas funções, pudessem se valer do cargo para adquirir vantagem, pessoal ou para terceiros.

Objetivando a eficácia do artigo 37, § 4º, da Constituição da República de 1988, foi publicada a Lei nº 8.429, em 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa que prevê severas sanções aos agentes públicos que tenham o propósito de enriquecer-se ilicitamente, causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública em razão do cargo, em qualquer das esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. E como forma de garantir a execução da pretensão jurídica, a mesma lei previu medidas cautelares de indisponibilidade e sequestro de bens e, ainda, o afastamento do agente público em qualquer das fases que esteja o processo ou na fase de investigação.

Palavras-chave: Improbidade administrativa. Princípio da Moralidade Administrativa. Medidas Cautelares. Indisponibilidade de Bens.

ABSTRACT

This monograph seeks to provide an analysis about precautionary measures provided on the Administrative Misconduct Law, trying to extract a reasonable interpretation about the kind of precautionary agents of the belongings of unavailability indicted in shares of Administrative Misconduct on the perspective of the adversarial principle in the process judicial. It also seeks to make a brief historical synthesis, legislative and characteristics of acts of misconduct and subject.

To deploy in the Federal Constitution of 1988, the administrative principles and in particular the administrative morality, the constituent, representative of the desires of Brazilian society regarding the defense of public property and interests of society envisioned sanctions on public officials who, in developing of their duties, they could rely on the position to get advantage, staff or others.

Aiming the effectiveness of article 37, § 4, of the Republic Constitution of 1988, Law No. 8429 was published in June 2, 1992 - Administrative Misconduct Act which provides for severe penalties for public officials who have the purpose of enriching themselves illegally, be detrimental to treasury, or attempt the principles of public administration in view of their position in any of the spheres of power: the executive, legislature and the judiciary. And in order to ensure the implementation of the legal claim, the same law provided precautionary measures unavailability and kidnapping of belongings and also the removal of the public official at any stage that is the judicial process or investigation.