A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete

A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA^[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

Diana Chaves Maurício

        

Conselheiro Lafaiete

2010

Diana Chaves Maurício

A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do Bacharelado em Direito

        

Conselheiro Lafaiete

2010

Sumário

1. Tema        4

2. Delimitação e Justificativa        4

3. Objetivo        4

4. Hipótese        4

5. Marco Teórico        6

6. Metodologia        7

7. Cronograma        8

8. Bibliografia        8

1. Tema

A Legitimação do Testamento Vital do Brasil sob uma Perspectiva Constitucional

2. Delimitação e Justificativa

O presente trabalho visa satisfazer as exigências curriculares necessárias para a obtenção do bacharelado em Direito na FDCL. Aborda a necessidade de legitimar o direito do paciente em estado terminal sob uma ótica constitucional, buscando embasamento no direito estrangeiro. Faremos algumas considerações sobre o testamento vital no mundo para que possamos construir uma análise da situação no direito civil brasileiro. Tem como objetivo, também, apresentar questões importantes acerca da disposição de última vontade do paciente terminal com capacidade mental para fazê-lo.  

O testamento vital possui a denominação de documento com diretrizes antecipadas, pois os indivíduos expressam suas vontades, no caso de receberem ou não certos tratamentos médicos quando cientes de que possuem enfermidades graves ou terminais onde lhes seja impossível realizar tal determinação. A Constituição da República Brasileira prevê em seu artigo 1º, inciso III, o Princípio da Dignidade Humana e o testamento vital, nada mais é do que o respeito a este princípio em um momento onde o indivíduo mais necessita, devido ao fato de estar impossibilitado de escolher por si mesmo o que for mais digno para o fim da sua vida.

É interessante se verificar como ocorre a situação no estrangeiro e como está o andamento das discussões do referido sistema no Brasil, pois no nosso sistema jurídico ainda é pouco o que se houve falar sobre o tema, daí a sua importância. Abordaremos também a necessidade de legitimação desse instituto vez que garante que o princípio da dignidade da pessoa humana no estado terminal de sua vida seja possível.

Com os atuais avanços da medicina moderna têm-se abordado de forma significativa o prolongamento da vida humana. Mas até que ponto deve-se prolongar a vida, haja vista que com ela prolonga-se também o sofrimento daquele que sabe que possui uma doença terminal? Onde começa e onde termina o direito do paciente optar pela antecipação da sua morte?

O testamento vital é um documento escrito, onde o indivíduo manifesta sua vontade antes que não possa efetivamente manifestá-la, portanto o objetivo da presente dissertação é expor alguns elementos que irão promover uma reflexão acerca do tema com base na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro vigente.

3. Objetivo

Nosso trabalho nos dará conhecimento acerca da importância de se preservar o direito a dignidade humana quando o indivíduo mais necessita dela, ou seja, no momento em que não pode optar pela mesma.

Se um paciente descobre ser portador de uma doença grave, ou terminal, poderá escolher se deseja prolongar sua vida por meios artificiais ou acabar com o sofrimento não recebendo o tratamento adequado, sendo que este só servirá para criar esperanças que não lograrão êxito?

O ser humano dotado de capacidade para fazer todas as escolhas ao longo de sua vida saudável, poderá fazê-las também quando não tiver mais saúde?

As dúvidas sobre o tema são muitas, visto que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não se pronunciou sobre o assunto. Não há como um terceiro interferir na vontade do paciente viver ou morrer, a não ser que este já tenha decidido por si só.  

Verificaremos que após uma delimitação da sua forma, o instituto do testamento vital poderá ser aplicado no Brasil, se observados alguns requisitos essenciais que serão explanados ao longo da presente dissertação. Assim, o que se pretende é demonstrar a importância da criação de legislação sobre o assunto e a possibilidade de ocorrência na atual visão da sociedade sob o enfoque jurídico e da autonomia privada.

4. Hipótese

A autonomia privada é um conceito importante no atual estado democrático de direito do qual fazemos parte, pois existem de forma harmônica com as funções do Estado. Percebe-se então que a vontade do indivíduo é que dá a autonomia seus efeitos jurídicos. Atualmente, tem-se utilizado autonomia privada intrinsecamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois este remete ao básico que um ser humano busca na sociedade para que possa viver com condições necessárias ao seu desenvolvimento.

Portanto, a autonomia privada não deve ser analisada separadamente da dignidade da pessoa humana. É nessa linha que construiremos uma apresentação do papel importante da Constituição no Estado Democrático de Direito. Visualizamos desde logo que a vontade privada não pode ser sobreposta aos interesses dos demais indivíduos.

A Constituição deve ser analisada como fonte de dispositivos que institucionalizarão as condições para que a manifestação da vontade, seja individual, seja coletiva, torne-se efetiva. Isto posto trabalharemos com o testamento vital sob a ótica da autonomia privada baseada na Constituição Federal da República.