A Legislação Extravagante

TRABALHO DE LAAP CFSD 2023

Instruções:

Trabalho individual, digitado, fonte Arial 12, espaçamento 1,5.

Data de entrega: Penúltimo encontro.

Inserir capa contendo:

Nome da disciplina | Nome do professor;

Número de chamada | Nome completo do aluno (negritar nome de guerra);

RESPONDA

01)         Um indivíduo de nome Sandro, foi preso com base no artigo art. 24 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sandro foi abordado em flagrante vendendo gazua (chave micha), instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto. Sobre o fato, é discorra:

a)         Qual a pena da contravenção cometida por Sandro?

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

b)         Existiria a Aplicação do Decreto Lei nº 3.688/41, caso o autor tivesse cometido a contravenção em território estrangeiro, por quê?

Não, pois o art. 2 da Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) diz que só se aplica essa lei nos casos em que a contravenção penal ocorra no território brasileiro.

c)         Quais são os regimes de cumprimento possíveis após a condenação do autor pela contravenção cometida?

Os possíveis são os regimes semiaberto e o aberto, conforme o art. 6 da Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), observe:

“Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.”

02)         Um Policial Militar denunciado por crime de Abuso de Autoridade na esfera Penal, e figurando como acusado em uma sindicância na Unidade onde serve, alega que está sendo injustiçado, uma vez que poderá sofrer sanções em esferas distintas. Alega também que se for condenado, não poderia sofrer processo na esfera Administrativa. Com base nas alegações, responda:

a)         A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos?

O art. 6 da Lei de Abuso de Autoridade diz que:

“Art. 6º  As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.”

Logo, não afasta a possibilidade, pois se a ação do policial militar, além de configurar crime de abuso de autoridade também for uma transgressão do dever funcional, poderá ser punido pela prática do crime e pela transgressão disciplinar.

b)         Caso a autoria do fato envolvendo o militar esteja definida posteriormente no juízo criminal, o processo Administrativo ainda sim poderia ser instaurado? Existe alguma limitação legal na apuração dos fatos?

“Art. 7º  As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.”

c)         Caso seja comprovado que o militar agiu em Legítima defesa nos fatos apurados na esfera Penal, quais as consequências nas esferas Cível e Administrativa.

Observe o art. 8 da Lei de abuso de autoridade:

“Art. 8º  Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”

Portando, o militar não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa, pois foi reconhecida a legítima defesa na sentença penal.

03)         Com base na Lei n.º 8.072/1990 descreva de forma sucinta quais são os crimes hediondos previstos em Lei.

1. Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
2. Homicídio qualificado;
3. Lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticada contra autoridade ou agente público, ou de seus familiares até terceiro grau, em razão dessa condição de agente público;
4. Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima; ou pelo emprego de arma de fogo (proibido ou restrito); ou pelo resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio);
5. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima; ou lesão corporal ou morte;
6. Extorsão mediante sequestro e qualificadoras (durar mais de 24 horas, sequestrado menor de 18 anos ou maior de 60 anos, crime cometido por bando, se resulta lesão corporal grave ou morte);
7. Estupro e estupro de vulnerável;
8. Epidemia com resultado morte;
9. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos;
10. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
11. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum;
12. Crime de genocídio;
13. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
14. Comércio ilegal de armas de fogo;
15. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
16. Crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

04)         Com relação à Lei 9.099/1995, responda qual é a definição de Crimes de Menor Potencial Ofensivo e quais são os institutos despenalizadores previstos na norma.

O art. 61 da referida Lei traz a definição de crime de menor potencial ofensivo:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.