A PEÇA CONSTITUCIONAL NO DIREITO

BEATRIZ ZUQUETTE – MATRÍCULA: 201510980971

DIREITO 10º SEMESTRE – DIURNO

PRÁTICA SIMULADA

Caso Prático 1

João, nascido e domiciliado em Florianópolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de 2019, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce. Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um "jogo de empurra-empurra", João preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por João, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

                JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______________, e inscrito no CPF nº ______________, portador do título de eleitor nº _______________________, Seção _____, Zona _____, residente e domiciliado na rua __________________, n°_____, Bairro ______________, na cidade de Florianópolis/SC, CEP _______________, endereço eletrônico, na condição de cidadão com pleno gozo dos seus direito políticos, por seu advogado inscrito na OAB nº ____________ que este subscreve, com procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), endereço eletrônico, para fins do Art. 77, V do CPC, vem perante vossa excelência, com fundamento no artigo 5°, LXXIII da CRFB/88 e no Art. 1º da Lei 4.717/1965, propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

            em face de ato do SENADOR DA REPÚBLICA, pessoa jurídica de direito público, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº ______________, inscrito no CPF nº ______________, com domicilio profissional na (endereço completo), representado pela advocacia geral da União e do Senado Federal, nos termos do artigo 6ºda Lei 4.717/1965, que através dos seus atos estão na iminência de causar lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, conforme fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DO CABIMENTO

             A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme expõe o artigo 5º LXXIII da Constituição Federal, e no mesmo entendimento tem-se o artigo 1º da lei 4717/65. No caso em tela, faz-se presente a condição da ação necessária para a propositura de tal feito, visto que o mesmo visa anular ato lesivo ao patrimônio público, fato este de conhecimento público.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

           O autor é parte capaz do polo ativo de tal feito, visto que é cidadão nato em pleno exercício dos seus direitos políticos, podendo assim utilizar-se da ação popular, prevista no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR

     Conforme artigo 5°, caput e §2° da Lei 4.717/1965, quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União. Assim, por figurar no polo passivo de tal feito o ato do Senador pelo Estado de Santa Catarina, a competência para conhecer, processar e julgar a presente ação popular é deste juízo.

Aliás, sequer se pode apontar a possibilidade de foro privilegiado ao Senador da República, uma vez se tratar de ação popular, cuja regra de competência é do Juízo de primeiro grau.

IV – DO PEDIDO LIMINAR

          Conforme estabelece o artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4. 717/1965, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Observa- se que, no caso em tela, a situação atenta contra a moralidade administrativa, princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

É importante ressaltar também que o processo licitatório já se encerrou. Embora as obras ainda não tenham se iniciado, necessário se faz evitar que os gastos sejam efetuados, tendo em vista a enorme dificuldade de reembolso ou ressarcimento futuro ao Erário por parte do Político. Assim, presentes os requisitos para suspenção liminar, é cabível e necessária à concessão da medida proposta.

V – DOS FATOS

            O Autor, cidadão nascido e domiciliado em Florianópolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador, que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o Autor considera luxuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce. Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, o Autor, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, exerceu sua cidadania e ingressou com a presente ação popular, medida jurídica adequada para evitar a lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.