A Prova Direito Civil

1. Em ação penal que tramitou perante o Juizado Especial Criminal de Curitiba, Amanda foi absolvida da acusação de ter praticado crime de dano (art. 163 do CP) que poderia lhe impor a uma pena de detenção de 01 ano. Ocorre que Amanda foi apontada como responsável pelas avarias causadas ao veículo de Luciano, seu ex-namorado. A sentença do JECRIM considerou que as provas eram insuficientes para demonstrar que Amanda estava no local do fato no momento que o veículo de Luciano foi atingido por uma pedra, além de sofrer múltiplos golpes na lataria. Diante desta situação é possível afirmar que a questão ainda é passível de discussão na esfera cível? Explique.

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Resposta: (máximo de 10 linhas):

A responsabilidade civil é independente da criminal, ou seja, uma não interfere na outra, podendo a sentença que condenou criminalmente ser traduzida em valores caso refletido também no âmbito civil. Mas existe uma exceção caso a pessoa tenha sido absolvida no âmbito penal por não demostrar autoria, nesse caso ela não vai responder no civil. E ainda quando existe a absolvição por falta de provas, mas depois surgem novas provas que comprovem a autoria, pode ser condenada no civil.

1. Considere a seguinte ementa adaptada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF – OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PREVISIBILIDADE DO FENÔMENO DA AQUAPLANAGEM – NECESSIDADE DE CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA – CONDUTA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO – DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS – INDENIZAÇÕES DEVIDAS À RAZÃO DE 50% – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Indaga-se: qual elemento da responsabilidade civil é possível identificar neste julgado e que foi determinante para o arbitramento da indenização? Explique o contexto da sua aplicação no caso concreto.

Resposta: (máximo de 10 linhas):

A responsabilidade identificada nesse caso é a objetiva, essa que não precisa da comprovação de culpa, basta apenas a conduta, o nexo causal e o dano. No Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e 24) está que o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva, ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Nesse caso podemos ver um caso de culpa concorrente vendo que tanto o particular, que deveria prever a aquaplanagem, quanto a concessionária foram responsáveis e como citado na ementa acima há possibilidade de redução da indenização (art. 945, CC).

1. Considere a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CAMINHÃO ESTACIONADO PARA PERNOITE NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE E COMPROBATÓRIA DE QUE O LOCAL PRESTAVA EFETIVAMENTE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 130 DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Indaga-se: No caso concreto, a responsabilidade do posto de gasolina é objetiva ou subjetiva? Explique a sua opção, explorando a questão do ônus da prova do nexo de causalidade.

Resposta: (máximo de 10 linhas):

A responsabilidade do posto é subjetiva, ou seja, seria preciso a comprovação de dolo ou culpa, o que não houve. O posto não se responsabilizou em receber o caminhão deixado em suas dependências, ainda mais, ele não cumpre a tarefa de ser um estacionamento em sua rotina. O ônus da prova cabe ao autor (responsável pelo caminhão).

ID-1	Identifica, em casos judiciais reais ou simulados, os tipos de responsabilidade civil retratados, considerando a prevenção de conflitos futuros e analisando o cabimento de recursos frente às decisões judiciais ali proferidas.
ID-2	Avalia a existência dos pressupostos imprescindíveis para impor o dever de reparar o dano e o processamento dos recursos cabíveis perante os Tribunais que integram o Poder Judiciário Brasileiro, com visão humanística e responsabilidade social.

Questões de Responsabilidade civil referentes ao RA-2: Analisar decisões judiciais, identificando as diversas espécies de responsabilidade civil e de inadimplemento das obrigações, seus pressupostos e danos indenizáveis, considerando à prevenção de conflitos e/ou a necessidade de impugnação de situações concretas pela via recursal, com visão humanística e responsabilidade social.

1. Em determinado cruzamento movimentado, ambos os semáforos encontravam-se em sinal amarelo intermitente, pois apresentavam defeito. Dois veículos ao se aproximarem do local, não reduziram a velocidade e colidiram violentamente. O motorista “B” propõe ação indenizatória em face de “A”, alegando que a preferência é do veículo que vier pela direita, nos termos do art. 29, III, “c”, do CTB. “A”, em sua defesa, alega que “B”, mesmo tendo a preferência, não reduziu a velocidade, deixando de observar o sinal amarelo intermitente, o qual exige atenção, mostrando a iminência da parada obrigatória. Neste caso a melhor solução será:

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1. O pedido de “B” deve ser julgado procedente, pois está caracterizada a ilicitude e a culpabilidade de “A” que responde objetivamente, pois, assumiu o risco em não reduzir a velocidade próximo ao cruzamento.
2. O pedido de “B” deve ser julgado parcialmente procedente, aplicando-se a culpa concorrente prevista no artigo 945 do Código Civil, cabendo redução do valor indenizatório já que ambos os motoristas não desaceleraram ao chegarem no cruzamento.
3. O pedido de “B” deve ser julgado totalmente improcedente aplicando-se a excludente culpa exclusiva da vítima em favor de “A”.
4. O pedido de “B” deve ser julgado totalmente improcedente, pois, não há nexo causal, cabendo ao município indenizar em razão do defeito no semáforo ter sido o motivo determinante para a geração dos danos.

ALTERNATIVA CORRETA: B

1. Rodolfo Rittel, menor com 16 anos de idade, não emancipado, possui expressivo patrimônio em seu nome fruto de legado deixado por seus avós por via testamentária. Rodolfo, de posse do veículo de propriedade de seus pais, atropela 05 clientes de um restaurante após perder o controle do veículo e invadir a calçada. Como resultado, as 05 vítimas sofreram danos físicos de natureza moderada. Neste caso, tendo em vista apenas o que estabelece o Código Civil, os pais de Rodolfo:

1. Não responderão pelos prejuízos se o filho dispuser de recursos patrimoniais próprios suficientes;
2. Responderão direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado;
3. Responderão direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado; a responsabilidade do menor será subsidiária.
4. Responderão subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado;
5. Responderão solidária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

ALTERNATIVA CORRETA: C

6) Maria Gabriela é filha de Maria e Gabriel, pequenos proprietários rurais na Cidade de Irati. Sobreviveram plantando hortaliças e revendendo a mercadoria em mercadinhos da região. Desde 10 anos trabalha ajudando os pais na lavoura, plantando, colhendo e vendendo os produtos.

Hoje, Maria está com 68 anos e pleiteou a aposentadoria rural junto ao INSS, a qual restou indeferida administrativamente. Inconformada, contratou um advogado e aforou uma demanda em face do INSS, a qual foi distribuída perante a 1ª Vara Cível de Irati a fim de pleitear sua aposentadoria e os valores atrasados.  

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