A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING CONFORME O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING CONFORME O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Içara

2012

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FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING CONFORME O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Erivelton Alexandre de Mendonça Fileti, Esp.

Içara

2012

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FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING CONFORME O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.

Içara, 20 de junho de 2012.

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Prof. e orientador Erivelton Alexandre de Mendonça Fileti, Esp.

Universidade do Sul de Santa Catarina

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Prof. Reginaldo Messaggi, Esp.

Universidade do Sul de Santa Catarina

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Prof. Monica Sampaio Rodrigues Serrano, Esp.

Universidade do Sul de Santa Catarina

A Deus pela oportunidade de concluir esta etapa, aos meus pais, pelo apoio e incentivo incondicional. À minha esposa e à minha filha, pelos momentos que estive ausente na busca de concretizar este sonho.

AGRADECIMENTOS

À minha esposa Téia, por ter tolerado esses longos anos que não lhe dei a merecida atenção, por toda dedicação e paciência nos momentos de preparação deste trabalho.

Aos meus pais, que muitas vezes deixaram seus objetivos de lado para investir no meu sonho, tenham certeza que serão recompensados.

À filha querida, Lìvia, que sempre vibrou com as minhas conquistas e muitas vezes ficou triste por não poder acompanhá - la nas apresentações escolares, saiba que tudo que faço é pensando em você.

Aos professores, que com sabedoria me proporcionaram o conhecimento que utilizarei com ética e disciplina.

Aos meus irmãos, pelo incentivo e apoio prestado no decorrer desta caminhada.

Agradeço ao meu amigo Jesualdo, que proporcionou toda logística de transporte para o deslocamento diário até a universidade.

Ao professor e amigo Erivelton, por ser uma pessoa que sempre terei como exemplo de inteligência, perspicácia, ética e moral. Pelo apoio e orientação na confecção deste trabalho, bem como em inúmeras vezes no decorrer do curso.

Aos meus colegas da Secretaria Municipal de Saúde de Tubarão, em especial ao amigo Hélio de Oliveira Junior, seu apoio foi fundamental.

E, por fim, a todos os amigos, colegas de classe, parentes não citados diretamente neste ato, no entanto, quero gravar meus sinceros agradecimentos pelo apoio e estímulo proporcionado.

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RESUMO

A responsabilidade civil do transportador aéreo em decorrência de dano ocasionado em virtude da prática de overbooking passou por significativa transformação a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor, daí a pertinência do presente trabalho. A fundamental alteração diz respeito à aplicação da responsabilidade civil objetiva imputada ao transportador aéreo balizada no Código de Defesa do Consumidor, removendo qualquer preceito que remeta a responsabilidade subjetiva imposta pela Convenção de Varsóvia de 1929. O consumidor que busca um serviço de transporte aéreo pode contar com o amparo da legislação consumerista quando da ocorrência de overbooking sobrevier danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, haja vista a adoção da teoria do risco integral. Para a presente pesquisa recorreu-se à literatura jurídica, especialmente em doutrinas de direito civil, consumerista e constitucional, realizando-se uma abordagem ao instituto da responsabilidade civil. Na sequência busca-se averiguar a responsabilidade civil do transportador aéreo em decorrência de overbooking, bem como a aplicação das normas que se enquadram ao caso concreto. Ato contínuo, apreciou-se, sobretudo, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à aplicação da norma consumerista na ocasião de vício de execução da prestação de serviço de transporte aéreo.

Palavras-chave: Overbooking. Transporte Aéreo. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia. Código Brasileiro de Aeronáutica.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        11

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA        11

1.2 OBJETIVOS        12

1.2.1 Objetivo geral        12

1.2.2 Objetivos específicos        12

1.3 JUSTIFICATIVA        12

1.4 CONCEITOS OPERACIONAIS        13

1.5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        14

1.6 DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: ESTRUTURAÇÃO DOS

CAPÍTULOS        15

2.TRANSPORTE AÉREO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE        17