A Revisão Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

EXERCICIO DE REVISÃO – AV1

1. Relativamente aos aspectos legais e jurisprudenciais concernentes ao direito tributário, analise as proposições apresentadas a seguir:

I – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por até 180 dias.

Prescrição não se suspende.

II – O lançamento tributário tem como principal efeito a criação da obrigação tributária.

Obrigação é ligada ao fato gerador.

III – Verificar a ocorrência do fato gerador e uma das funções do lançamento tributário.

Só é correto o que se afirma na alternativa:

a) Apenas a proposição I é verdadeira.

b) Apenas a proposição II é verdadeira.

c) Apenas a proposição III é verdadeira.

d) As proposições I e II são verdadeiras.

e) As proposições II e III são verdadeiras.

2. Após a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança em matéria tributária, antes mesmo da constituição do crédito objeto da obrigação tributária principal relativa à segurança pleiteada, a Fazenda Pública, coatora, efetua o lançamento e operado o vencimento, inscreve o crédito em dívida ativa e promove a respectiva ação de execução. Considerando a situação enunciada, responda justificadamente: os procedimentos da Fazenda Pública foram corretos?

Não – parcialmente. O lançamento suspende a prescrição. Não pode executar, pois a exigibilidade está suspensa. Art. 151, IV, CTN.

3. Após ser regularmente notificado do lançamento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, Mévio dá entrada, tempestivamente, a impugnação administrativa do referido lançamento. Considerando a situação descrita, é correto afirmar:

a) A inicial da impugnação administrativa deve ser, sob pena de inadmissibilidade, instruída com a comprovação do depósito do respectivo montante integral.

b) A exigência do depósito é inconstitucional, mas a administração pública pode, se prevista na lei de IPTU, exigir o pagamento de custas.

c) Na hipótese de o processo administrativo restar inerte por mais de 5 anos, opera-se a extinção do crédito tributário, por força ocorrência da prescrição intercorrente.

Em processo administrativo não existe prescrição intercorrente.

d) As alternativas (a) e (c) são verdadeiras.

e) Todas as alternativas são falsas.

4. Em razão da ocorrência de calamidade pública num determinado bairro, de população de baixa renda, do município de Findomundópolis, foram editadas, sem violação das disposições da LRF, duas leis:

LEI A: Concessiva de isenção gratuita, pelo prazo certo de 3 anos, do IPTU, a todos os moradores proprietários de imóveis naquele bairro específico.

LEI B: Concessiva de anistia a todas as multas, já devidas, relativamente aos 3 exercicios anteriores pelo não pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética enunciada, analise as proposições seguintes:

I – A Lei A é inconstitucional pois ao conceder isenção para um único bairro, violou o principio constitucional da isonomia;

II – A Lei B está correta pois segundo o enunciado, foi editada sem qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não é anistia, mas sim remissão.

III – A Lei B só poderia conceder a anistia para as multas que ocorressem após o início da sua vigência:

Só é correto o que se afirma na alternativa:

a) Apenas a proposição I é verdadeira.

b) Apenas a proposição II é verdadeira.

c) Apenas a proposição III é verdadeira.

d) As proposições I e II são verdadeiras.

e) Todas as três proposições são falsas.

5. A empresa Império da Mal LTDA, contribuinte de ICMS, após a realização de auditoria fiscal interna, verificou, de forma inequívoca, que havia recolhido indevidamente valor superior ao montante do tributo efetivamente devido. A decisão administrativo irreformável foi de improcedência, com fundamentação de que, por tratar-se de tributo indireto, não há hipóteses de restituição desses valores. Com base na situação enunciada, analise as proposições apresentadas a seguir: