A Tutela do meio ambiente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental

Curso: Direito

Professor: Fabricio Berto da Silveira

Nome do aluno: Rafael Soares Cardozo

Data: 15/09/2015

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

Com base nas ideias principais do texto acima e em nossos estudos pesquise a respeito dos aspectos legais do meio ambiente e estabeleça um paralelo com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Estruture sua resposta, em no mínimo 10 linhas, apresentando três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos)

A Lei n° 6.938/81, em seu art. 3º, I, definiu o conceito legal de meio ambiente:

Art. 3º– Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas assuas formas.

Como visto a definição de meio ambiente é ampla, permitindo aos doutrinadores trazerem suas definições legais. O constituinte brasileiro elevou o meio ambiente a categoria de patrimônio público, indispensável à existência a vida e manutenção de sua qualidade.

Conforme estudado no livro didático, para alguns autores a palavra meio ambiente é redundante, pois, a palavra ambiente já abrange o meio. Todavia, a palavra meio ambiente já está consagrada do vernáculo nacional.

O objetivo do direito ambiental é tutelar a vida saudável, é possível classificar juridicamente o meio ambiente em: meio ambiente natural (constituído pelo solo, água, ar, flora, ou seja, tudo que temos de vida), meio ambiente artificial (edificações, ruas, praças, espaço urbano em geral), meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, turístico).

A expressão, meio ambiente, no âmbito da sociologia, é o conjunto de todos os fatores materiais ou imateriais que afetam o individuo e que vão desde a paisagem até a mentalidade da época.

Nossa Constituição Federal reservou um capitulo para a proteção do meio ambiente, o artigo 255 da Constituição traz este direito que é de todos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Não restando dúvida quanto a qualidade de vida e o meio ambiente constituem em nosso patrimônio. O direito ambiental deve estar relacionado diretamente a vida, devendo ser colocado acima de outros direitos como, por exemplo, o direito privado.

O meio ambiente é uma coisa comum a todos, tutelado pelo direito público ou privado, mas a fruição deste bem jurídico meio ambiente, é sempre de todos.

2) Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a ideia de desenvolvimento sustentável.

A partir do conteúdo estudado em nosso material didático pesquise sobre o tema acima mencionado e disserte a respeito do Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade, em um texto entre 15 a 20 linhas. (3,5 pontos)

O principio da função social está implícito no inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III artigo 170 ambos da Constituição Federal, ambos os incisos visam à proteção da função social da propriedade.

Não bastando os artigos anteriores a nossa constituição ainda divide a propriedade em urbana e rural, tanto a propriedade urbana quanto a propriedade rural deve estar assentada no principio da função social, no caso da propriedade urbana o principio está disciplinado no parágrafo 2º do artigo 182, e a propriedade rural no inciso II do artigo 186.

O direito de propriedade deverá ser exercido de forma legitima, assegurando a utilização do meio ambiente de forma sustentável, para garantir a sustentabilidade do meio ambiente o Poder Público utiliza-se do Poder Judiciário para impor as restrições e para garantir a segurança dos bens da coletividade.

É justamente o conceito da função social da propriedade que hoje ainda sofre resistência dos proprietários de terras que possui um terreno e descobre que não poderá utiliza-lo plenamente, pois, deve ser restringido a área de corte da vegetação, ou preservar totalmente o curso d´agua.

Em verdade que a legislação ambiental busca preservar cada vez mais o bem comum, os empreendedores e qualquer proprietário deve cumprir o proposto na Constituição Federal, o ambiente deverá ser preservado não apenas para a presente geração, mas também para as gerações futuras.

3)