ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI

ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI

Brunna Eduarda Spiguel Neves Grande

DIREITO AUTORAL – Professor Marco Antônio Gonçalves Valle

RESUMO  

O presente artigo pretende fazer uma análise teórica acerca da pertinência da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri no que tange a regulamentação da Propriedade Industrial, da forma do seu registro, bem como a sua universalização. Para tanto, o trabalho inicia-se conceituando esse ramo do Direito, em especial, a legislação pertinente no âmbito brasileiro. Em seguida, discute-se acerca do Protocolo de Madri e o modo pelo qual ele regulamenta a matéria. Por fim, adentra-se no tema deste trabalho mediante uma análise crítica acerca das adequações necessárias ao ordenamento brasileiro para a recepção do mencionado tratado e também as vantagens e desvantagens de se aderir ao Protocolo.

Palavras-chave: Tratado de Madri, Propriedade industrial, INPI, Registro de marcas.

ABSTRACT

The main article

Key words:

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .......................................................................................
2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ÂMBITO BRASILEIRO ..................
3. ANÁLISE DO PROTOCOLO DE MADRI
4. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...........................................................................................
5. ?
6. CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

Verifica-se no transcorrer do histórico uma evolução no que tange o que se entende por bens. À época do Direito Romano o corpo da pessoa poderia servir para pagamento de dívidas, mediante escravidão por um período de tempo. Posteriormente, o conceito de bem limitava-se a propriedades materiais. Contudo, atualmente, nota-se uma evolução no conceito de bem podendo tratar-se daqueles imateriais, tais como nome, marca, criação, artes, uma proteção das criações da inteligência humana, bens incorpóreos apropriáveis pelo homem.

Uma vez que o ordenamento jurídico deve ser um reflexo do atual momento histórico da sociedade que ele regulamenta, legislações de inúmeros países passaram a proteger, inclusive, a propriedade de bens imateriais. Nessa perspectiva, o Brasil, tal qual inúmeros outros países, editou lei concernente à defesa da propriedade industrial.

Paralelamente e no âmbito internacional, diversos países adotaram o denominado Protocolo de Madri, o qual busca uniformizar a regulamentação da propriedade industrial em nível mundial.

Ocorre que, até o presente momento, o Brasil não aderiu ao mencionado tratado, seja em decorrência de questões logísticas internas (mudança na legislação e melhoria dos órgãos vinculados à propriedade industrial), seja por questões políticas.

Nesse viés, o presente trabalho, após conceituar propriedade industrial no âmbito brasileiro e o Protocolo de Madri, irá analisar acerca da pertinência do Brasil em aderi-lo.

1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ÂMBITO BRASILEIRO

Consoante à necessidade de proteção dos direitos inerentes à propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca)^[1], o Brasil promulgou em 1996 a Lei nº 9.279, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  

Vale ressaltar que seu correspondente no âmbito internacional, o Protocolo de Madri, ocorreu em 1989, o que demonstra um atraso legislativo no que tange à regulamentação dessa matéria no âmbito nacional.

De qualquer forma, o doutrinador Tarcísio Teixeira sintetiza com maestria o conceito de propriedade industrial como sendo “soluções técnicas a serem aplicadas em produtos e processos produtivos, sendo que há aqueles que entendem ser o desenho industrial uma obra estética.”^[2]

Mas como tudo que é a partir da nova ordem constitucional instituída com a Constituição Federal de 1988, imprescindível que a propriedade industrial seja exercida sempre em vista de sua função social, pois “a interpretação sistemática da Carta Magna conduz à conclusão que a proteção da propriedade intelectual é uma garantia que deve ser exercida balanceada com interesse social de favorecer a inovação, o progresso tecnológico e promover o acesso a estes bens por aqueles que deles necessitam.”^[3]

Nessa perspectiva, conclui Marcelo Augusto Scudeler no sentido de que:

“Com a nova visão do conceito de propriedade, afastando-se do caráter individualista, absoluto e tradicional, consistente em um poder conferido à vontade de seu titular para exercer, segundo seus próprios interesses, a fruição do bem, o instituto da propriedade industrial carece de uma nova leitura em harmonia com o novo paradigma da função social da propriedade.”^[4]

Ocorre que, mais do que uma lei no ordenamento jurídico brasileiro, é fundamental a atuação de órgãos para análise e julgamento dos bens da propriedade industrial. Nessa perspectiva, tem-se no Brasil o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).^[5]

Sobre o órgão, segue entendimento doutrinário:

“O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – é o órgão administrativo brasileiro que tem como finalidade, entre outras atribuições relacionadas à propriedade industrial, conceder a titularidade de patentes e de efetuar os registros de marcas”.

Na verdade, o INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As responsabilidades do INPI, fundamentalmente, abrangem: registro de marcas; concessão de patentes; averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial; registro de programas de computador, desenhos industriais e indicações geográfica, conforme as disposições contidas na lei n. 9.279/96 e na lei n. 9.609/98 – Lei de Software.

Além dessas atribuições, também é de responsabilidade do INPI divulgar os atos praticados junto a ele, o que é feito por meio de artigos e textos publicados na Revista da Propriedade Industrial – RPI.”^[6] 

Acerca da imprescindibilidade da publicidade das decisões emanadas por esse órgão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “não ofende o artigo 140, §2º, da Lei n. 9.279/96, a decisão que defere a liminar em autos de ação de busca e apreensão, proposta pelo licenciado, cujo contrato está devidamente registrado, contra o antigo usuário da marca, que não o registrou.”^[7]