AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

XX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, nº XXXX, na cidade de XXXXXXX/SP, por seus procuradores e advogados infra-assinados, por não se conformar com a r. decisão de fls. XXX, proferida pelo MM. Juiz de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXX/SP, que considerou tempestivas a contestação e reconvenção apresentadas pela Requerida XXXXX S.A, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de XXXXX S.A, e que tem curso perante aquele r. Juízo e Cartório sob nº XXXXXXX, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO

nos termos e para os fins constantes das inclusas razões.

Anexa ao presente cópias reprográficas das principais peças do processo em 1ª Instancia, as quais se responsabilizam os patronos da Agravante pela sua autenticidade, conforme autoriza o art. 544, § 1° do CPC.

 

Salienta, ainda, que o despacho ora hostilizado foi disponibilizado no DJE em XX/XX/XXX (fls. XXX), tendo sido devolvido o prazo para a interposição do presente Agravo, em razão da indisponibilidade dos autos em Cartório, conforme decisão de fls. XXX, disponibilizada no DJE em XX/XX/XXXX (fls. XXX) e publicada em XX/XX/XXXX, o que torna o presente recurso tempestivo até XX/XX/XXXX.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Advogado da Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB-SP XXXXXX, com endereço na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXX, XXXXXX, XXXXX/SP.

Advogada da Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB-SP XXXXXX, com endereço na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXX, XXXXXX, XXXXX/SP.

Relação de documentos que instruíram este Agravo, apresentados seqüencialmente:

a-) cópia da petição inicial, acompanhada da procuração, contrato social e substabelecimentos outorgados aos procuradores da Agravante;

b-) cópia da petição que comprova a distribuição da Carta Precatória de citação da Agravada;

c-) cópia da Carta Precatória de citação da Agravada, devidamente cumprida e juntada aos autos em XX/XX/XXX

d-) cópia da petição da Agravada, solicitando a contagem do prazo em dobro, ante a existência de duas Requeridas, com procuradores distintos;

e-) cópia da petição que comprova a distribuição da Carta Precatória de citação da 2ª Requerida XXXXXXXXXXX;

f-) cópia da petição de comparecimento espontâneo da 2ª Requerida XXXXXXXXXXXXXXX

g-) cópias da Contestação e Reconvenção apresentadas pela Agravada, as quais não vieram acompanhadas de Instrumento de Procuração e Contrato Social;

h-) cópia da Carta Precatória de citação da 2ª Requerida XXXXXXXXXXXX, devidamente cumprida e juntada aos autos em XX/XX/XXXX;

i-) cópias da Contestação à Reconvenção e Réplica apresentadas pela Agravante;

j-) cópia da petição da Agravante, requerendo a decretação da revelia da Agravada;

k-) cópia da decisão agravada (fls. 635) e respectiva certidão de intimação;

l-) cópia da decisão interlocutória;

m-) cópia da petição da Agravante, requerendo a devolução de prazo para interposição do presente recurso;

n-) cópia da decisão de devolução de prazo para interposição do presente recurso e respectiva certidão de intimação.

Ante o exposto, requer ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, com fundamento nos Artigos 527, III do Código de Processo Civil, se digne em deferir o efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que todos os atos praticados nos autos serão prejudicados pelas razões apresentadas no presente recurso, as quais certamente levarão ao seu provimento.

Ato contínuo, fica desde já requerido que todas as intimações e notificações sejam efetuadas em nome do XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/SP XXXXXXX, sob pena de nulidade.

Por todos os fundamentos expostos nas razões ora anexadas, REQUER a Agravante dignem-se Vossas Excelências a reformar a decisão prolatada, eis que medida de Direito e da mais lídima Justiça!

Termos em que,

Pede Deferimento.

De XXXXXXXXXX para

São Paulo, XX/XX/XXXX.

ADVOGADO

OAB/SP

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: XX LTDA.

AGRAVADA: XXXXXX S.A

Nº Processo: XXXXXX

Origem: XXª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXX/SP

                         Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator.

        

Exmos. Srs. Drs. Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Privado.

DO CABIMENTO DO AGRAVO EM FORMA DE INSTRUMENTO

Cumpre salientar que o presente Agravo deve ser recebido em sua forma de Instrumento, de total acordo com o art. 522 de nosso Ordenamento Processual Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, visto que se trata de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.