AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Nº do Processo: ...

XXXX, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do documento de identidade sob o n.º 1 e CPF sob o n.º 1, e-mail..., residente e domiciliado na Rua XXX nº 1, Bairro..., Cidade XXXX, Estado de Santa Catarina, vem a presença de Vossa Excelência, interpor o recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Na forma do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o inconformismo com a decisão interlocutória exarada à fls. ... nos autos n. ..., com trâmite na Xª Vara Cível da Comarca de XXX, Estado de Santa Catarina, em ação movida contra a XXX LTDA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 3, com estabelecimento comercial a rua XXX, CIDADE, CEP: XXX,para tanto, passa expor as razões e motivos de fato e de direito.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV, do CPC, apresenta os nomes e endereços dos advogados dos Agravante e Agravada:

Agravante: XXXX, brasileiro, advogado XXXX, regularmente inscrito na OAB/ sob o n. X com escritório profissional na Rua X, nº 1, Bairro..., Cidade XXX, Estado de Santa Catarina, CEP XXX, onde recebem intimações e notificações.

Agravada: XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 3, com estabelecimento comercial a Rua XXX n 1, XXX, sem procurador constituído nos autos, tendo em vista ainda não ter sito citado nos autos, levando em consideração as razões anexas.

Ressalta-se o requerimento da CONCESSÃO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA ao recurso, na forma dos art. 1.019, I, do CPC.

Anexo, segue a cópia dos autos de forma integral.

Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a gratuidade da justiça o objeto do presente Agravo.

Pede deferimento.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL, DATA.

(XXX, OAB/X sob o n. X)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECURSO: Agravo de Instrumento

AÇÃO: Declaração da inexegibilidade de cobrança de dívida reconhecida e prescrita em 2007 e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais.

AGRAVANTE: XXX

AGRAVADO: XXXLTDA

ORIGEM: Xª Vara Cível da Comarca de XXX, Estado de Santa Catarina

NÚMERO: 000

ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (em conformidade ao art. 1.017 do Código De Processo Civil):

-        Cópia da petição inicial;

-        Cópia da declaração de hipossuficiência;

-        Cópia do recibo de declaração de Imposto de Renda;

-        Cópia dos extratos das contas do Agravante;

-        Cópia decisão indeferindo JG

-        Cópia da decisão agravada;

-        Cópia da certidão de intimação da decisão agravada;

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMÉRITOS JULGADORES

1. SINOPSE DO OBJETO RECURSAL

O Agravante ingressou com uma demanda judicial em face do Agravado requerendo a declaração da inexegibilidade de cobrança de dívida reconhecida pelo Agravante e prescrita em 2007.

Além de solicitar a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais pela cobrança da dívida já prescrita e por ter seu nome inserido junto aos órgãos de inadimplemento.

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência, porém está não oi concedida, conforme despacho de ID.

Deste modo não teve outra maneira senão a judiciária para requerer a presente reforma da decisão prolata pelo nobre julgador do Juízo A quo.

2. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

As provas, balizadoras de qualquer processo, são o norte pelo qual o julgador embasa suas decisões. Neste diapasão, com base nas evidências trazidas pelo Agravante, entendeu o juiz de primeiro grau pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob os seguintes argumentos:

“Visto, etc.

1. O requerente deixou de recolher as custas judiciais para a distribuição do feito, alegando ser pobre na acepção jurídica do termo. Não logrou êxito em comprovar tal condição, eis que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição econômica. Pelo que, deixou de deferir o benefício.

2. Desse modo, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

3. Certificado o pagamento, retornem conclusos para prosseguimento do feito na classe das decisões iniciais.

4. Intimem-se. Diligências necessárias”

Sobre o assunto, o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.