PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________________

MARIAZINHA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARIA, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF de nº xxx.xxx.xxx-xx, portadora do C.I. nº xx.xxx.xxx SSP/MG, endereço eletrônico, endereço, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados com escritório (endereço) onde recebe notificações e intimações, com base no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, propor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

        Em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo à f. xx, nos autos da Ação de Alimentos nº xxxxxxxxxxxxxxxx, publicada no DJE em xx/xx/xxxx, em que é réu e ora agravado (nome), brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF de nº xxx.xxx.xxx-xx, portador do C.I. nº xx.xxx.xxx SSP/BH, residente e domiciliado (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos consubstanciados em anexo.

I - DO PREPARO

Inicialmente, a agravante esclarece que deixa de efetuar o preparo recursal, pois concedido o benefício da gratuidade da justiça pelo Juízo de 1º grau, conforme cópia em anexo (doc. xx), por ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos financeiros para custear os atos processuais sem prejuízo do sustento próprio, na forma da Lei nº. 1.060/1950 e do Código de Processo Civil de 2015 art. 98, §1º, VIII.

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

II - DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 16 de março de 2018 e o presente recurso foi protocolizado em 28 de março de 2018, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

III - DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS

Em obediência ao artigo 1.016, IV do Código de Processo Civil, os nome e os endereços completos dos advogados constantes do processo são os seguintes:

Advogadas da Agravante: (nome e OAB do advogado), com endereço profissional (endereço), (telefone) e (endereço eletrônico)

Advogado do Agravado: (nome e OAB do advogado), com endereço profissional (endereço), (telefone) e (endereço eletrônico)

IV - DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS

        Em cumprimento ao disposto no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, o presente recurso é instruído com cópia das seguintes peças processuais: petição inicial; contestação; petição que ensejou a decisão agravada; certidão da respectiva intimação da r. decisão agravada; procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, além de outras peças facultativas.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

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             OAB/MG xxx.xxx                                                       OAB/MG xxx.xxx

        

 

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EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________________

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante:

Agravado:

Juízo “a quo”:

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em confronto com os interesses da Agravada, já que a mesma se encontra em situação de risco pela irresponsabilidade do Agravado.

I – DA SÍNTESE FÁTICA

Em 2017, a Agravante, (nome) menor impúbere, representada por sua mãe, (nome) ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de (nome), suposto pai. Apesar de o nome de (nome do pai) não constar da Certidão de Nascimento de (nome menor), ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação à (nome menor).

Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora se encontrava desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo.

A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de (nome menor)., da identidade, do CPF e do comprovante de residência de (nome mãe)., além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.