APOSENTADORIA       AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO.  SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

                 

                                           

                            XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da carteira de identidade do IFP/RJ sob o                n°. XXXXXXX, CPF: XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX por seu advogado infrafirmado, vem perante a V.Exª,  propor a presente

 

                                  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

 

em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede e endereço na Rua Pedro Lessa, n°. 36, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.031-000, pelos motivos que passa a expor:

 

                         Inicialmente, com base no artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50, redação introduzida pela Lei nº. 7.510/86 requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.

                             No mérito, esclarece que em junho de 1982 filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social através do vínculo empregatício com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme CTPS em anexo.

                                Em ulterior oportunidade fora promovida a investidura do cargo de Agente de Saúde Pública, tornando modificado o Regime Previdenciário do qual pertencia, conforme certidões em anexo.

                                Ocorre que, no auge dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, somando 174 (cento e setenta e quatro) contribuições, a autora pretendeu o benefício de aposentadoria por idade junto à demandada, para tanto, tivera seu direito sumariamente rechaçado.

                                Ora, a autora suporta condições/requisitos legais para se favorecer da afamada tabela escalonada, não cabendo ao servidor da previdência social a conveniência acerca de sua eficácia.

                                Sem alternativas, invoca a tutela jurisdicional do Estado na busca de ver seu direito respeitado.

                                Para tanto, abarca-se a Constituição Federal que é clara quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição em regimes de previdência divergentes, senão vejamos:

                                

                                CRFB/88

                                

                                Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

                                

                                (...)

                                

                                §9.° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.                                

                                

                                Já no tocante a progressão dos períodos de carência exigidos para fins de aposentadoria por idade, principalmente para os segurados filiados antes de 24 de julho de 1991, tem-se a legislação especial que diz:

                                

                                Lei n°. 8.213/91

                                

                                Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: