AS ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA -GO

AUTOS N.

Atolfo, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

Com fulcro nos art. 403, § 3º, CPP, no termos a seguir aduzidos.

I – DO FATO

Astolfo, no dia 22 de março de 2014,estava em sua casa,quando foi visitado pelo chefe o trafico da comunidade, conhecido como vulgo Russo.

Russo, armado exigiu que Astolfo transportasse 50g de cocaína para outro traficante, sob pena de perder sua residência.

Astolfo não teve outra escolha se não obedecer a ordem, porém ao caminho de seu destino, o posto de gasolina o qual entregaria a cocaína, foi abordado por policiais militares, sendo a droga encontrada e sendo apreendida e autuado pela pratica do crime previsto no artigo 33, caput, da lei n 11.343/06.

Astolfo então foi preso em flagrante, porém foi concedida a ele liberdade provisória respondendo em liberdade.

Durante a audiência de instrução e julgamento, os policiais que responsável pela prisão em flagrante confirmaram os fatos,o acusado apresentou a versão que carregava a droga por exigência de Russo.

Destacando que já morava no local há 50 anos e que não teria condições de morar em outro lugar.

II – DO DIREITO

DA COAÇÃO IRRESISTIVEL

Podemos ver claramente que a denuncia em tela não merece prosperar, tendo em vista que o ocorrido fora sob corações moral irresistível, não podendo ser exigível outra conduta da parte de Astolfo.

O caso em tela o acusado foi compelido a efetuar o transporte da droga, sob pena de ser expulso de seu próprio lar, o que caracteriza a coação,sendo amparado no artigo 22 do Código Penal:

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Restou claro, que Astolfo nunca teve o a intenção clara e desimpedida de praticar o crime de tráfico, na verdade ela teria sido moralmente coagido a levar a droga, posto que do contrário seria expulsa da sua comunidade.

Tal situação dentro da teoria tripartite do crime evidencia-se pela exclusão da culpabilidade em decorrência da coação moral irresistível sofrida pela vítima.

Portanto feito uma análise da exigibilidade dessa conduta nos preceitos legais resta comprovado que diante as circunstâncias do momento do fato típico em tese, não havia possibilidade de haver uma conduta diferente por parte do acusado.

        Ora, a coação moral irresistível é nítida, pois conforme já mencionado, o acusado sofreu ameaça grave para que viesse a praticar o ato ilícito. Diante das circunstâncias e das particularidades do caso concreto, em especial considerando a idade do acusado e o fato de não ter familiares para lhe dar abrigo, não seria possível exigir outra conduta deste. Assim sendo, em razão da inexigibilidade de conduta adversa, afasta-se então a culpabilidade, devendo, portanto, o acusado ser absolvido.

DA FIXAÇÃO DA PENA

Contudo, caso na pior das hipóteses, não haja o reconhecimento da tese anterior, caso venha ser condenado, devemos verificar os antecedentes.

Apesar de o acusado já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular ele nunca respondeu a nenhum outro processo.

Sendo assim ficou demonstrado que deverá ser argüida as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP,para que a pena base não se afaste do mínimo legalmente previsto.

Analisando agora as circunstâncias legais de agravamento e de atenuação de pena, nota-se não haver situação que possa agravar a pena provisória que ainda esta no mínimo.

Não obstante a relevância, mostrasse ainda ha circunstâncias atenuantes valendo mencionar a possibilidade da coação resistível, bem como da confissão, previstas respectivamente no artigo 65 inciso III, alíneas “c”,”d” do CP. 

Requerer o reconhecimento da atenuante do Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era maior de 70 anos na data da sentença

Já com base no artigo 33 da Lei 11.343/06 §4º requer-se a diminuição de pena, tendo em vis que o enquadramento do acusado é perfeito para este artigo.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Pelo exposto acima ficou claro que o acusado tem bons antecedentes, é primário, não pratica nem tão pouco integra organizações criminosas, devendo ser reconhecida a referida diminuição de pena no seu patamar máximo.