AS ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________.

Processo nº _____________.

Autor: Ministério Público.

Denunciado: João.

João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, § 3º e art.404 do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

FATOS

Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. incurso nas penas do art.121, caput c/c art.14 ambos do CP, porque teria agido com animus necandi.

Segundo apurado na instrução, uma semana antes do fato, o acusado planejando matar Antônio, pediu emprestada a arma de fogo e quantidade suficiente de balas, guardando-a eficazmente municiada. Seu filho, a quem confidenciara seu plano, sem que o acusado percebesse, retirou todas as balas do revólver. No dia seguinte, conforme já esperava, João encontrou Antônio e sacando a arma, acionou o gatilho várias vezes, não atingindo a vítima em face da arma está descarregada. Dos autos consta o laudo da arma, a confissão do acusado, as declarações da vítima e do filho do acusado.

Dessa forma, em concordância com o art.17 do CP, observa-se o emprego de um crime impossível:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia.

Em síntese, são os fatos.

DO DIREITO

Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de requisitos que caracterizem a ilicitude da conduta em virtude do meio que se percorreu o caso concreto, observando o esgotamento da potencialidade de se consumar o crime é evidenciada a extinção de punibilidade do acusado, dessa forma pleiteia-se de imediato a absolvição sumária do réu em concordância com o Código de Processo Penal brasileiro.

Pois o emprego do crime impossível (Art.17-CP) gera atipicidade, imputando a previsão legal ao caso concreto previsto do art.415 e seus incisos do CPP.

PEDIDO

Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

• Absolver o denunciado João, sumariamente, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 397 do CPP.

• Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base art.121, caput c/c art.14 ambos do CP;

• Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática do art.121, caput c/c art.14 ambos do CP, por existirem elementos suficientes para a afirmação o caso concreto foi de crime impossível (art.17 cp)

• Por necessário, ad argumentum, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício.

Nestes termos

Pede e Deferimento

Vitória de Santo Antão, 30 out. 2020

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   N°OAB/UF

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