AS ANOTAÇÕES DIR CIVIL

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

                                                        Mario, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade nº__________, inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Rua ___________ nº___, no bairro ______, CEF ______, nesta Comarca, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 334 e 345 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de Henrique, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade nº__________, inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Rua ____________ nº___, no bairro______, CEF ______, nesta Comarca, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos:

                                                             I – DOS FATOS

                                                       O autor e réu celebraram um contrato de compra e venda, tendo por objeto uma máquina de cortar grama no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Para a formalização do negócio, ficou acordado que o pagamento seria efetuado por meio de emissão de cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, pós-datado para ser depositado em 30 (trinta) dias.

                                                    Entretanto, por motivos alheios a sua vontade, o requerente ficou desempregado e não conseguiu cumprir com a sua obrigação.  Decorrido o prazo acordado entre as partes, o requerido apresentou o cheque junto ao Banco X, o qual não foi compensado e devolvido por insuficiência de fundos, consequentemente, logo fora incluído o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes.

                                                Após dez meses o autor conseguiu um novo emprego, e objetivando quitar sua dívida tentou entrar com contato com o requerido, o qual não logrou êxito pois o réu não mais reside no endereço declarado no contrato.

                                                Diante da impossibilidade de cumprir sua obrigação diretamente com o réu, interpõe a presente ação.

                                                     

                                                     II – DO DIREITO

                                                   Conforme relato, há a existência de relação jurídica entre as partes, a qual está demonstrada através do contrato de compra e venda firmado por eles. Nota-se que o requerente tem pretensão de quitar sua dívida, mas encontra-se incapacitado em razão de desconhecer e não obter quaisquer informações sobre o atual paradeiro do requerido.

                                   Neste sentido os artigos 334 e 335, III, do Código Civil dispõe: Artigo 334, Código Civil “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial[...]”

 “A consignação tem lugar:
 III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.”

                                            Nota-se que o caso concreto se adequa aos dispositivos supracitados, visto que foi comprovado que o requerido se tornou ausente ao pagamento, por residir e domiciliar em local incerto e não sabido.

                                        Ademais, o autor encontra-se amparado pelo Código de Processo Civil, que de forma clara além de prever o direito de o credor receber, também ampara o devedor no que se refere ao direito de pagar. Neste sentido, possibilitando o requerente de cumprir sua obrigação, consignando neste caso a quantia devida e extinguir sua dívida dentro parâmetros legais.