AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O COMBATE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA[pic 2][pic 3][pic 4]

AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O COMBATE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

RESUMO: Este estudo trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas no combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sabe-se que o uso de drogas existe desde os primórdios da humanidade e vem crescendo a cada dia, fazendo necessária a estruturação de uma forma para reprimir o uso, a fabricação e o comércio de drogas, eis que é uma situação que tem flagelado a sociedade, tanto pelo fomento da criminalidade, quanto pela destruição de vidas e famílias através do vício. Isto posto, o trabalho possui grande relevância social, pois esses problemas são vistos como um desafio para a sociedade, tornando-se importante abordar a utilização das Políticas Públicas no combate ao tráfico de drogas. Juridicamente o tema é relevante em razão de que ao longo dos anos houve avanços e retrocessos, tendo em vista o excesso de revogação de leis que tratam a questão do tráfico ilícito de entorpecentes e as Políticas Públicas para sua prevenção e repressão. Além disso, é de grande relevância acadêmica, pois tende a contribuir no processo de entendimento sobre a Lei Antidrogas e o SISNAD no combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O estudo tem a finalidade de discorrer sobre o conceito de tráfico ilícito de drogas, abordando a lei penal vigente que abraça o assunto. Busca comentar sobre as noções básicas de Políticas Públicas e analisar os mecanismos do SISNAD no combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes à luz da Lei nº 11.343/06 e Decreto nº 5.912/06. Assim, o presente buscará demonstrar que, embora as legislações pertinentes ao tema tenham se atentado às políticas públicas para prevenção e repressão do uso e tráfico de entorpecentes, criando medidas para efetivação destas, a carência de recursos públicos e problemas gerenciais dificultam essa implementação. O método utilizado é o dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O artigo está vinculado à linha de pesquisa Criminologia, violência e direitos fundamentais, a partir da temática Direito Penal e Criminologia.

Palavras- chave: Drogas – Criminologia – Políticas Públicas.

ABSTRACT: This study deals with the National System of Public Policy on Drugs in the fight against crime of illicit traffic in drugs. It is known that drug use has existed since the dawn of mankind and is growing every day, necessitating the structuring of a form to repress the use, manufacture and trade of drugs, which is a situation that has plagued the society, both by fostering crime and by destroying lives and families through addiction. Given this, the work has great social relevance, because these problems are seen as a challenge for society, making it important to address the use of Public Policies in the fight against drug trafficking. Legally the issue is relevant because over the years there have been advances and setbacks, due to the excess of repeal of laws that deal with the issue of illicit traffic in drugs and Public Policies for their prevention and repression. In addition, it is of great academic relevance, as it tends to contribute to the process of understanding the Anti-drug Law and SISNAD in combating crime of illicit traffic in drugs. The study aims to discuss the concept of illicit drug trafficking, addressing the current criminal law that embraces the subject. It seeks to comment on the basic concepts of Public Policies and to analyze the mechanisms of SISNAD in the fight against the crime of illicit traffic in drugs in light of Law 11,343 / 06 and Decree nº 5.912 / 06. Thus, the present paper will seek to demonstrate that, although the legislation pertinent to this theme has been attacked by public policies to prevent and repress the use and trafficking of drugs, creating measures to achieve them, the lack of public resources and management problems make this implementation difficult. The method used is the deductive method with bibliographical and documentary research. The article is linked to the line of research Criminology, violence and fundamental rights, from the subject of Criminal Law and Criminology.

Keywords: Drugs - Criminology - Public Policies.

INTRODUÇÃO

        É notório que o uso de entorpecentes existe desde os primórdios da humanidade, estando presentes em todos os meios sociais, desde as classes mais baixas até as mais altas da sociedade.

        Com o crescimento dessa conduta, bem como com o surgimento de novas substâncias entorpecentes ao longo dos anos, passou-se a tratar o uso das drogas como problema de saúde pública e, também, como um problema do Direito Penal.

        A partir disso, foram criadas leis em relação aos tóxicos e, atualmente, o mecanismo jurídico que trata da questão, no direito brasileiro, é a Lei nº 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas, que trata de vários aspectos novos referentes às políticas criminais adotadas para a prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas.

        É através dessa Lei que o presente estudo analisa o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas no combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

        Embora a Lei tenha implementado um sistema com maior rigidez, o consumo e o tráfico ilícito de entorpecentes tem crescido consideravelmente ao longo dos anos, o que torna o presente trabalho de grande relevância social, pois esses problemas são vistos como um desafio também para a sociedade, tornando-se importante abordar a utilização das Políticas Públicas no combate ao tráfico ilícito de drogas.

        Juridicamente o tema é relevante em razão de que ao longo dos anos houve avanços e retrocessos, tendo em vista o excesso de revogação de leis que tratam a questão do tráfico ilícito de entorpecentes e as Políticas Públicas para sua prevenção e repressão.

        A relevância acadêmica se dá pelo fato de que o presente estudo tende a contribuir no processo de entendimento sobre a Lei de Drogas e o SISNAD no combate ao crime de tráfico ilícito de drogas,         colaborando para um melhor entendimento dos acadêmicos, professores a aplicadores do Direito.

        Diante dos problemas ocasionados na sociedade pelo crescimento do uso e tráfico de drogas no Brasil, o estudo analisa, a partir da Lei de Drogas e do Decreto nº 9.512, como devem ser utilizadas as Políticas Públicas sobre drogas no combate a estas condutas.

        Através da efetiva utilização do SISNAD e das Políticas Públicas, é possível que haja uma redução no número de indivíduos que se voltam para o tráfico e uso de entorpecentes, em razão de serem comprometidas com a promoção, prevenção e tratamento, na perspectiva de integração social e produção da autonomia das pessoas.