Aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade.]

1 EIXO TEMÁTICO

Aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade.

2 SITUAÇÃO PROBLEMA

Amarildo das Dores foi preso em razão de condenação por crime de lesão corporal gravíssima aos 23 anos de idade. Ao todo, cumpriu três anos de prisão em regime fechado. Nos últimos dois anos de prisão, influenciado pela família, decidiu retomar os estudos de ensino médio na prisão mesmo, e começou a trabalhar. Durante esse período, aproximou-se muito do professor que aparecia três dias da semana para lecionar, com ele desenvolvendo profunda amizade e grande admiração. Em conversas após as aulas, o professor Edmundo Santino Góes contava detalhes de sua vida pessoal, o que o motivara a exercer a profissão.

Em janeiro de 2005, Amarildo das Dores deixou definitivamente a prisão e retomou sua vida. Procurou o professor Edmundo, mas perdeu contato. Descobriu muitos anos mais tarde que o professor se aposentara e havia se retirado para uma casa em uma ilha na Bahia da Babitonga, tendo pouquíssimo contato com familiares, amigos ou vida social de qualquer tipo.

Passados mais de dez anos, Amarildo das Dores concluiu um curso superior de pedagogia e se tornou professor. Ainda marcado pelos eventos de seu passado, decidiu retomar a história do professor Edmundo Santino Góes e investigou profundamente sua vida. Descobriu que ele fora usuário de drogas na adolescência, com passagem na polícia, e que seu retiro da vida social tinha, em verdade, relação com uma paternidade não reconhecida, de uma antiga namorada, que cometera suicídio. A criança nunca mais foi localizada.

Como a história do professor era muito interessante, Amarildo escreveu sua biografia, que foi prontamente aceita por uma editora local para ser publicada.

Só que na noite de lançamento da biografia, em sessão solene de autógrafos em um restaurante local, Amarildo foi surpreendido por um oficial de justiça que recolheu todos os livros, em cumprimento de ordem judicial exarada pelo Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível de Joinville. Edmundo Santino Góes havia ingressado com ação judicial visando impedir a divulgação da sua bibliografia, alegando violação do disposto no artigo 20 do Código Civil, bem como violação de seu direito fundamental à privacidade, à intimidade e à honra.

3 HIPÓTESES DE SOLUÇÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não é necessário a prévia autorização para a publicação de biografias, nesse caso é inexigível a autorização prévia para a publicação, pois a liberdade de expressão, deve ser acolhida em todos os sistemas constitucionais democráticos. (STF, 2016).

Com isso tem-se que a interpretação do Código Civil de 2002, mas precisamente nos seus artigos 20 e 21, contem regras que por vezes são incompatíveis com o direito a liberdade de expressão e informação, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o que pode ser observado na ADI 4815/DF. (STF, 2016).

4 OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Explorar o instituto do Código Civil, no que concerne a autorização para publicação de biografias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

Analisar precisamente os artigos 20 e 21 do Código Civil;

Pesquisar demais entendimentos da Corte brasileira sobre o tema objeto desta pesquisa;

Elencar os fundamentos jurídicos especificados