As Características do Contrato do Administrativo

1. Introdução

Normalmente, a Administração Pública actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, prática actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo, é a forma típica da actividade administrativa.

Muitas vezes, porém, No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental. Sempre que tais conexões subjectivas tiverem natureza contratual e forem submetidas aos princípios e normas do Direito Administrativo, estaremos diante de contratos administrativos.

O presente trabalho, debruçar-se-á ao estudo do contrato administrativo, procurando conceitua-lo e explicar em que consiste na sua plenitude.

Objectivos

Geral:

• Debruçar-se de forma profunda sobre o contrato administrativo.

Específicos:

• Caracterizar o contrato administrativo e sua finalidade;
• Diferenciar o contracto privado do contracto administrativo;
• Descrever as principais espécies de contractos administrativos.

Metodologia

A metodologia de pesquisa é fundamental para qualquer trabalho porque pressupõe a procura de resposta. A pesquisa é um processo formal e sistemático de desenvolvimento de método científico. (Gil, 1999). Assim o estudo realizado é de natureza qualitativa, na qual tivemos como principais recursos a internet e a revisão bibliográfica, estes instrumentos foram bastante imprescindíveis para efeitos de elaboração do presente trabalho.

1. Conceito de contrato administrativo

Segundo o n.º 1 do art.º 11 da Lei n.º 24/2013 de 1 de Novembro alterada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, considera-se contrato administrativo o acordo pelo qual se constitui, modifica ou extingue uma relação de direito administrativo^[1]

Justin Filho (2012), no mesmo sentido, conceitua a figura como um acordo de vontades, em que uma das partes integra a Administração Publica, orientando a construir relação jurídica submetida ao regime de direito publico e destinada ou a satisfazer de modo directo necessidades da Administração Publica ou a construir uma delegação a um particular da prestação de serviços públicos.

Para MAZZA (2012, p. 2479) contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e os particulares, sob os princípios e regras do direito administrativo. Dotados de características singulares, estes conferem ao poder público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público e dentro de limites ou termos do contrato.  

A grande variedade de contratos administrativos e a diversidade nas características de cada espécie dificultam a elaboração de um conceito preciso, entre tanto, sintetizando as conceituações apresentadas, é possível destacar elementos comuns, úteis para a formulação de um conceito condigno, especificamente:

1. A presença da Administração em pelo menos um dos pólos da relação jurídica;
2. Administração Pública revestida de sua condição de superioridade sobre o particular;
3. O contrato administrativo é celebrado entre o ente público e pessoas privadas que não pertencem à estrutura estatal;
4. Há casos raros em que o contrato administrativo é firmado somente entre pessoas governamentais, visando a cooperação mútua e a persecução de objectivos comuns;
5. Submetido ao regime jurídico-administrativo, isto é, aos princípios e normas do Direito Administrativo;
6. Deve ter como fim último e fundamental, a consecução de objectivos de interesse público.

1. Características do contrato do administrativo

Segundo MAZZA (2012, p.2494-2508) podemos encontrar as seguintes características dos contratos administrativos:  

• Submissão ao Direito Administrativo: os contratos administrativos estão submetidos aos princípios e normas de Direito Público, especialmente do Direito Administrativo;
• Presença da Administração em pelo menos um dos polos: todo contrato administrativo pressupõe que a Administração Pública figure em pelo menos, um dos polos relacionais;
• Desigualdade entre as partes: no contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade. Isso porque o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado;
• Mutabilidade: no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação unilateral das cláusulas do contrato;
• Existência de cláusulas exorbitantes: as cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, projectando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado;
• Formalismo: em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração;
• Bilateralidade: o contrato administrativo prevê obrigações para as duas partes;
• Comutatividade: normalmente existe uma equivalência entre as obrigações das partes contratantes;
• Confiança recíproca: o contrato administrativo é personalíssimo, celebrado intuitu personae^[2], isso porque o preenchimento de determinadas exigências subjectivas e objectivas foi decisivo para determinar a escolha do contratado.

1. Finalidade dos contratos administrativos

Os contratos administrativos têm por finalidade única o atendimento do interesse público. Tal escopo deve ser buscado, ainda que indirectamente, como escreve Di Pietro (2011, p. 265):

Esta característica está presente em todos os actos e contratos da Administração Publica, ainda que regidos pelo direito privado; às vezes, pode ocorrer que a utilidade directa seja usufruída apenas pelo particular, más, indirectamente, é sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder, Di Pietro (2011).

...