As condições de admissibilidade

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS

CURSO DE DIREITO

REJANE RIBEIRO DE BRITO FAUSTINO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V

ANÁPOLIS
2015 

SUMÁRIO

Pergunta 1.....................................................................................................................

Pergunta 2.....................................................................................................................

Pergunta 3.....................................................................................................................

Pergunta 4.....................................................................................................................

Pergunta 5.....................................................................................................................

Pergunta 6.....................................................................................................................

Pergunta 7.....................................................................................................................

• Inventário................................................................................................................
• Partilha....................................................................................................................
• Arrolamento............................................................................................................

Pergunta 8.....................................................................................................................

Pergunta 9.....................................................................................................................

• Sua fundamentação no CPC.................................................................................
• As condições de admissibilidade.........................................................................
• Seu objeto...............................................................................................................

Pergunta 10...................................................................................................................

Pergunta 11...................................................................................................................

Pergunta 12...................................................................................................................

Pergunta 13...................................................................................................................

• Os pressupostos....................................................................................................
• Competência...........................................................................................................

Pergunta 14...................................................................................................................

Pergunta 15...................................................................................................................

Referencias Bibliográficas...................................................................................

Referencias Eletronicas........................................................................................

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QUESTÕES DISSERTATIVAS

1- O erro na adoção do procedimento especial é “fatal” ao processo? Explique o que acontece em caso de erro na adoção do procedimento.

        O erro não e fatal e nem irremediável, o que acontece e que o juiz anula apenas os atos incompatíveis com o procedimento necessário.  Na ação o que importa e o pedido e a possibilidade de apreciação judicial.

        Segundo Humberto se o pedido não for de acordo com a ação indicada o juiz ordena a retificação do rito. Mas quando este for impossível de ser atendido, pelo fato do auto não ter o direito do pedido descrito na inicial, não será a de carência a ação e nem de inadequação o rito, mas de improcedência do pedido.

2- Sobre a ação de consignação em pagamento, discorre sobre: Natureza Processual da Ação, seu cabimento e competência:

        A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória. Para o doutrinador Humberto a ação e:

Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13)

        Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:

1º- tratando-se de dívida portable, dirigindo-se o devedor ao domicílio do credor, este recusar ou não puder receber o pagamento ou dar quitação;

2º- tratando-se de dívida quérable, o credor não vai nem manda alguém ao domicílio do devedor, a fim de receber o pagamento, ou ainda que vá ou mande alguém, recusa-se a dar quitação;

3º- se o credor for incapaz, desconhecido, declarado ausente, ou residir em local incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

4º- se ocorrer dúvida sobre a legitimidade do credor em receber o objeto do pagamento;

 5º- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

        Em via de regra o pagamento deve ser feito no domicilio, salvo convenção contrária ou por decorrência de natureza da obrigação, ou se alei impuser local diverso.