Aspectos Penais do Estatuto da Criança e do Adolescente

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, SUAS DIVERSAS FACES, A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA.

Isac Peixoto da Silva Filho

Pesquisador^[1]

Rita de Cássia Dias de Faria

Orientadora^[2]

RESUMO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.068/1990, tornou-se um grande marco no que tange a efetiva constitucionalização da proteção às crianças e aos adolescentes, é resultado histórico-cultural internacional que se mantem desde as aspirações abarcadas na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança em 1924. O existente trabalho entre todas as peculiaridades do patente protetivo, define-se ao microssistema sancionatório/pedagógico concernente aos menores em incompatibilidade com a lei, bem como os crimes contra as crianças e adolescentes. No primeiro momento, apontam-se os princípios que arrebatam o tratamento direcionado aos menores em desacordo com a lei, confinando, para tanto, o estudo aos metaprincípios, aqueles de primazia absoluta e de resguardo integral. Posteriormente, titula-se a inimputabilidade penal e da responsabilização da criança e do adolescente, com destaque na teoria biológica optada pelo legislador, de sua presunção absoluta de inimputabilidade e do distanciamento da ideia de não responsabilização aos menores infratores. Ainda, discrimina-se as medidas de protetivas como mecanismos de caráter assistencial e pedagógico aplicadas às crianças; as medidas socioeducativas, aos adolescentes, com caráter ambíguo, punitivo e pedagógico, porém com alterosa hegemonia ao último; os crimes contra as crianças e os adolescentes, reforçando o dever dos investigadores de evitar a “revitimização” dos menores.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Penal. Estatuto da Criança e Adolescente; microssistema sancionatório/pedagógico; crimes contra crianças e adolescentes. Constituição Federal.

ABSTRACT

The Statute of the Child and Adolescent, Law No. 8.068 / 1990, was a major milestone with regard to the effective constitutionalization of protection for children and adolescents. It is an international cultural historical record that has maintained since the aspirations embodied in the Geneva Declaration of the Rights of the Child in 1924. The existing work among all features of the protective patent defines the sanctioning / pedagogical microsystem related to minors in incompatibility with the law, as well as crimes against children and adolescents. In the first moment, point to the principles that open the treatment directed to minors in disagreement with the law, confining, for such, the study of the metaprinciples, those with absolute primacy and integral protection. Subsequently, the criminal inimputability and the responsibility of children and adolescents should be titled, with emphasis on the biological theory chosen by the legislator, its absolute presumption of inimputability and the distancing from the idea of ​​non-liability to juvenile offenders. Still, it is discriminated as protective measures as assistential and pedagogical mechanisms applied to children; the socio-educational measures, to the adolescents, with ambiguous, sanctioning and pedagogical character, but with altered hegemony to the last one; crimes against children and adolescents, reforming the duty of investigators to avoid “revictimization” of minors.

KEYWORDS: 
Criminal law. Child and Adolescent Statute; sanctioning / pedagogical microsystem; crimes against children and adolescents. Federal Constitution.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Da Inimputabilidade penal e da responsabilização da criança e do adolescente por seus atos. 2 Da pratica do ato infracional – Data do fato. 3 Das medidas socioeducativas. 3.1 Da advertência. 3.2 Da obrigação de reparar o dano. 3.3 Da prestação de serviços à comunidade. 3.4 Da liberdade assistida. 3.5. Do regime de semiliberdade. 3.6 Da internação. 4. Dos crimes contra a criança e ao adolescente. 5 Considerações finais. Referências.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca explanar os aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), isto é, a parte que trata dos atos infracionais, bem como dos crimes contra as crianças e adolescentes, estando lastreada a sua natureza jurídica no Direito Constitucional, Direito penal e no estatuto da criança e do Adolescente.

O trabalho tem o objetivo de compreender a responsabilização penal do adolescente infrator, através das medidas socioeducativas. O principal é entender que, ainda que a sociedade de forma geral tenha a falsa impressão de que os menores infratores não sofrem responsabilização por suas ações, a verdade é que existe um amplo sistema de medidas e garantias previstas, de acordo inclusive com normas internacionais.

Estatuto da Criança e do Adolescente não foi construído no ordenamento jurídico brasileiro de repente, na verdade, é oriundo uma militância internacionalmente travada em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes, sob a argumentação de que estes estão peculiar situação de desenvolvimento. Crianças e adolescentes estão em formação física, psicológica e moral, desde o nascimento até a fase adulta, perpassando por transformação dinâmica, diária e contínua.

Assim, este trabalho tem fundamentação no estudo dos aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente e da aplicabilidade das medidas socioeducativas, como vem sendo utilizadas e de qual forma deveriam ser aplicadas. Visando alcançar os objetivos propostos no Estatuto, que tem como base o caráter pedagógico e não punitivo.

Com essa finalidade, pesquisas doutrinárias serão utilizadas, em conjunto com o Código Penal, a Constituição e Estatuto da Criança e Adolescente, analisando a forma que os Juristas e legisladores veem a situação do adolescente infrator, diante das medidas socioeducativas.

Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes por meio de suas garantias e medidas previstas pelo legislador. Questiona-se então: tais garantias e limites, à luz das normas jurídicas, são razoáveis? Se forem razoáveis, quais medidas podem ser tomadas para que sejam realmente efetivas e obtenham o êxito esperado?

Os métodos dedutivo e indutivo foram aplicados na presente investigação, abordando premissas tidas como verdadeiras, envolvendo a questão pedagógica das medidas previstas no ordenamento jurídico, visando a ressocialização do autor de ato infracional.

Este estudo tratará das medidas socioeducativas e procurará conhecer os principais fatores que contribuem no processo de reeducação e reinserção social do adolescente. Para tanto a pesquisa será desenvolvida em quatro capítulos.

Sendo que o primeiro capítulo traz uma breve abordagem a inimputabilidade penal e as legislações voltadas à criança e ao adolescente que cometeram atos infracionais, além de vislumbrar a questão da responsabilização da criança e do adolescente.