Assedio sexual

Constitucional II – Airton Guilherme B. Filho

Guilherme S. Postali, Mauricio H. Britto, Alexandre Pagno

Assistência Social

Historia-

1988 promulga-se a Constituição Federativa do Brasil que reconhece a Assistência Social como direito do cidadão e dever do estado.

1989 cria-se o Ministério do Bem Estar Social.

1990 é vetada a primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social.

1993 aprovada a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

1997 editada a Norma Operacional Básica, que amplia o âmbito dos entes federados.

1998 nova edição da NOB.

2004 criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e editou a texto da nova Politica Nacional de Assistência Social (PNAS).

2005 o MDS apresenta proposta para nova NOB.

2009 divulgada a resolução numero 7 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Conceito-

A assistência social, política pública gratuita, o Estado tem obrigação e é direto de todo cidadão. Seus princípios estão na Constituição Federal, art. 203 e 204 (dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas) e na Lei Orgânica da Assistência Social (estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações).

Segundo a LOAS a assistência social tem que ser organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. O SUAS passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social que é uma proteção social que garante a segurança de convívio, de sobrevivência e de acolhida. A Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas) disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos.

A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

Concluímos que a gestão da assistência social é decentralizada e participativa, garante a transparência e a universalização dos programas, serviços e benefícios.

Questões-

1. Sobre a política de assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, é correto afirmar o seguinte:

a. A rede sócio-assistencial conduzirá suas ações sem interferências do Poder Público.

b. Garante a participação da população na formulação e no controle.

c. Prevê supremacia do atendimento baseado em exigência de rentabilidade econômica.