AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por dependência ao processo numero: 9786545/2015

                           Marcilene Alves, nacionalidade: xxx, estado civil: solteira, profissão: xxx, , portadora da cédula de identidade nº: xxx, e do CPF nº: xxx, residente e domiciliada à rua: xxx, nº: xxx, CEP: xxx, bairro: xxx, cidade:Campinas, estado: São Paulo, e-mail: xxx, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº xxx, com seu escritório profissional estabelecido na rua: xxx, nº: xxx, CEP: xxx. Bairro: xxx. Cidade: São Paulo, estado: SP, e-mail: xxx, incluso instrumento de mandato à diretriz do art. 106, inc. I, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para apresentar com fulcro ao Art. 917 $3º, NCPC opor a presente:

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

                           Em face de Antonio Machado, nacionalidade: xxx, estado civil: xxx, profissão: xxx, portador da cédula de identidade nº: xxx, inscrito no CPF-MF nº: xxx, e-mail: xxx, residente e domiciliado na rua: xxx, nº: xxx, bairro: xxx, cidade: xxx, estado: xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1.DOS FATOS

                                O Embargado em posse de um título executivo extrajudicial promoveu ação de execução contra a Embargante alegando na relação de locação entre ambos do não adimplemento dos valores do alugueis.

                                O Embargado alega que a Embargante deixou um valor de R$20.000,00 relacionado aos alugueis, no prazo estabelecido não foi cumprido o adimplemento da obrigação e o Embargado requereu em juízo a penhora de bens que haviam em seu nome, fogão e geladeira.

                                A Embargante em posse de provas informa que o valor informado de R$20.000,00 não corresponde com a fatídica verdade dos fatos, pois alega que o valor a ser pago e de R$10.000,000 e que a penhora feita em seus bens como: fogão e a geladeira não poderia ser feito por trata-se de bens impenhoráveis, pois esta relacionado a sua necessidade e manutenção.                

2. DO DIREITO

                                   A Embargante irá argüir que pagou parte do valor da dívida, enfatizando o excesso da execução proferida anteriormente, sendo que o Embargado cobra dívida em valor maior do que o devido, nos termos do disposto no art. 917, $3º, CPC.

                                    Portanto, diante dos fatos aqui narrados e, considerando-se também a ação de indenização por danos materiais e morais propostos pela Executada, na qual, ressalta-se, já foi proferida sentença, não pode este MM. Juízo autorizar a execução e penhora dos bens como: geladeira e fogão da Embargante, tendo em vista a flagrante ilegalidade de tal medida, ferindo de morte os direitos da ora Embargante conforme Art. 833,III,CPC.