AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Marcelo, engenheiro, nacionalidade..., natural de ..., inscrito sob o CPF n°..., RG n° ..., residente e domiciliado na rua ..., bairro ..., cidade do Rio de Janeiro, CEP ... Vem por seu advogado com procuração anexa (anexo I) artigo 39, I CPC, ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face de G.S.A. inscrita sob CNPJ..., com sede na rua ..., bairro ..., cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:

DOS FATOS:

O autor obteve da ré um aparelho de ar condicionado, ao qual na data de 25 de janeiro de 2013, o produto da compra apresentou defeito, sendo acionado a assistência e a mesma constatou que ocorria um problema no termostato do produto, ocorre a substituição da peça.

Apesar da troca, o ar condicionado continuou com problema e após passar o prazo de 30 dias para a resolução, o autor decide pela troca do aparelho, mas em contra partida a ré afirma que mandará um técnico para resolver o problema em 15 dias, por questão de estar no verão e haver grande número de chamados.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

Pelo caso exposto, observando o período do Verão e o alto nível de calor, o autor pede pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

FUNDAMENTO:

Observando o nosso Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 18, I , encontramos que o prazo legal para o conserto é de 30 dias, não observando este prazo, deverá ocorrer a troca do produto defeituoso por um novo, além de prévia indenização conforme o artigo 14 da mesma fonte legal.

PEDIDOS:

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência que receba esta inicial, posteriormente que:

1. Expeça carta precatória para Intimação da ré e seu advogado;
2. Seja deferido o pedido de antecipação da Tutela Jurisdicional;
3. O réu seja condenado ao pagamento de honorários e custas conforme artigo 20, III do Código de Processo Civil;
4. O ônus da prova seja invertido conforme artigo 6º VIII do Código de Processo Civil;
5. Pede-se que seja analisado e que ocorra a condenação referente a indenização pelo tempo que o aparelho não esteve em uso.

PROVAS:

Protesta o autor por todos os meios de provas admitidos em lei.

VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa do valor de R$ 1.000,00.

        Nestes termos,

Pede deferimento

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