AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

        JOÃO (qualificação completa), residente e domiciliado (end. Completo), nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua (end. Completo), com publicação e intimações conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n. 4.717/65, ajuizar a presente:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ato praticado pelo senhor SENADOR DA REPÚBLICA, com domicílio profissional no prédio do Senado Federal, na esplanada dos Ministérios, em Brasília, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO PEDIDO LIMINAR

        Conforme o art.5º § 4º da L. 4.717/65, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

         Que no caso atenta contra a moralidade administrativa, visto que o processo licitatório já se encerrou, embora as obras ainda não tinham se iniciado.

DOS FATOS

        O autor se indignou ao saber que, o Senador Federal determinou a reforma do seu gabinete custeada pelo o senado federal no valor de R$1.000.000,00.

        Onde a reforma incluía o aquecimento e resfriamento e instalações de ambiente físico para projeção de filmes e DVD, melhorias essas suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira.

        O senador declara que os gastos com a reforma são necessários para a manutenção da representação adequado ao cargo que exerce.

        As obras do processo de licitação já se encontram encerrados, com tudo as obras de referente ainda não se iniciaram.

        

DO DIREITO

        A ação popular é ação constitucional conferida a todos os cidadãos para promover a anulação dos atos administrativos que lesionem o patrimônio público conforme nos dispõem o art. 5, LXXIII da CRFB/88.

        Para se legitimado ativo de uma ação popular, deve-se observar a CRFB/88 e o art. 1º da L.417/65, devendo ser considerado cidadão, apresentando e comprovando nos autos através de título e eleito e certidão de regularidade da justiça eleitoral.

        Ressaltando que houve lesão ao patrimônio público, pois foi utilizado dinheiro da Senado Federal para beneficiar um agente político em suas pretensões pessoais o que é vedado pela CRFB/88, em seu art. 37 o que viola o princípio da moralidade.

        Diante do exposto a ação deve ser julgada procedente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Que seja julgado procedente a concessão do pedido liminar;
2. Que seja feita a citação do réu para apresentar resposta no prazo legal.
3. Que seja feita a intimação do Ministério público.
4. A procedência do pedido para anular quaisquer ato administrativos tomados pelo demandante visando as despesas objeto a presente ação popular, bem como, caso já tenha havido alguma dispensa ressarcimento por parte do réu.
5. A condenação do ônus da prova.

DA PROVA

Pretende-se produzir todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.

Nesses termos, pede deferimento.

Advogado

Local e data