CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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FAI – FACULDADE DE IPORÁ

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Acadêmico (a):

Marta Macedo.

Professor Orientador:

Álvaro.

IPORÁ-GO

Maio/2018

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Trabalho apresentado à disciplina Administrativo.

Professor Orientador:

Álvaro.

IPORÁ-GO

Maio/2018.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5

2. CONCEITO DE CONTRATOSADMINISTRATIVO......................................................6

2.1.Divisão doutrinária dos contratos administrativos..........................................................7 2.2. Características ou peculiaridades dos contratos administrativos.................................8

2.2.1 Presença da Administração como poder público..........................................................8

2.2.2 Finalidade pública............................................................................................................9

2.2.3 Obediência à forma........................................................................................................10

2.2.5 Natureza de contrato de adesão ...................................................................................12

2.2.6 Natureza intuitu personae.............................................................................................12

2.2.7 Mutabilidade...................................................................................................................12

2.2.8 Presença de cláusulas exorbitantes...............................................................................12

3. Formas de prestação do serviço público através de contratos administrativos........................................................................................................................13

3.1. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO......................................................................13

3.1.1. Poder concedente...........................................................................................................14

3.1.2. Direitos e obrigações do poder concedente.................................................................15

3.1.3. O concessionário............................................................................................................16

3.1.4. Direitos e obrigações do concessionário......................................................................16

3.1.5. Direitos e obrigações do usuário..................................................................................18

3.1.6. Natureza jurídica...........................................................................................................18

3.1.7. Formalidades da concessão.......................................................................................... 22

3.1.8. Procedimento licitatório...............................................................................................19

3.1.9. Contrato de concessão..................................................................................................21

3.1.10. Possibilidades de transferência..................................................................................22

3.1.11. A remuneração e a política tarifária.........................................................................23

3.1.12. Formas de extinção.....................................................................................................24

4. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO..........................................................................25

4.1. Conceito e requisitos........................................................................................................25

 4.2. A precariedade e a formalização...................................................................................25

5. CONTRATO DE GESTÃO...............................................................................................27

6. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS.......................................................................................30

7. CONSORCIOS PUBLICOS..............................................................................................32

8. CONCLUSÃO.....................................................................................................................37

9. BIBLIOGRAFIA.................................................................................................................38

1. INTRODUÇÃO.

 Contrato administrativo é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir, entre elas, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo. O instrumento é regulado pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Sendo assim, a Administração celebra contratos regidos pelo direito privado, como uma compra e venda a locação de um imóvel para a instalação de uma repartição pública, bem como contratos regidos pelo Direito Administrativo, tais como: a concessão de serviços públicos, a permissão de serviços públicos, o contrato de gestão, convenio e consórcios.

 Para a doutrina, esses contratos, apesar de ter regimes administrativos distintos, recebe o mesmo tratamento quanto às condições e formalidades para estipulação e aprovação, seguindo regras do Direito Administrativo, isso porque a pessoa ou autoridade, investida do poder de contratar, dispõe de tal competência, conforme regras desse ramo do Direito. As formalidades que precedem o contrato, condições indispensáveis para sua realização, como a autorização para contratar, a exigência de licitação e os eventuais requisitos a serem atendidos, também se disciplinam pelo Direito Administrativo.