CONTRATOS DE ESPECIE

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO        

2- CONTRATO EM ESPÉCIE: DA FIANÇA        

2.1-CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA        

2.2-ESPÉCIES DE FIANÇA        

2.3-EFEITOS E REGRAS DA FIANÇA        

2.4-EXTINÇÃO DA FIANÇA        

3- CONTRATO EM ESPÉCIE: DA TRANSAÇÃO        

3.1-CONCEITO        

3.2-ELEMENTOS CONSTITUTIVOS        

3.3-CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRANSAÇÃO        

3.4-FORMAS DE TRANSAÇÃO        

3.5-OBJETOS E NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO        

3.6-NULIDADES DA TRANSAÇÃO        

3.7-EFEITOS DA TRANSAÇÃO        

4- CONCLUSÃO        

5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        

1- INTRODUÇÃO

        O presente trabalho possui por objetivo discorrer acerca dos contratos em espécies da Fiança e da Transação no qual pesquisamos em algumas obras conhecimentos para um trabalho bem elaborado. Partindo dessas premissas serão analisados os elementos constitutivos especificadamente suas características, formas, regras, extinções e entre outros.

        Podemos destacar que os dois contratos são negócios jurídicos bem distintos quanto sua forma por haver uma bilateralidade em um e uma uniteralidade em outro, a fim de concretizar tal objetivo serão analisados Artigos do Código Civil e alguns Recursos Especiais para apresentar discussões jurídicas a respeito do tema, também serão analisadas as noções fundamentais que cada um deles proporciona em cada conceito.

Passaremos assim a analisar cada um deles a partir do Artigo 818 para o contrato de Fiança e para o contrato da Transação será examinado a partir do artigo 840 ambos do código civil. Por fim faremos as considerações finais sobre o referido trabalho dando ênfase a estrutura do negocio jurídico para uma elaboração consciente e com uma visão jurídica em determinados aspectos.

2- CONTRATO EM ESPÉCIE: DA FIANÇA

2.1-CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA

“Quem fica por fiador de outrem sofrerá males, mas o que foge de o ser estará seguro". (Provérbios, 11, 15).

Esta é apenas uma de tantas menções referentes à fiança relatada no livro dos provérbios na Bíblia Sagrada, porem, as tais não soa nem um pouco agradáveis ou convidativas.

Talvez soe desta forma, pois no contrato de fiança, também denominado caução fidejussória onde o contrato celebrado entre fiador e credor faz com que o fiador assuma a obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, no qual o fiador assume uma responsabilidade sem existir um debito propriamente dito (“Haftung sem Schuld” ou ainda, “obligatio sem debitum”). Na fiança, o fiador garante a divida junto ao credor com a garantia pessoal de seu patrimônio o qual se diferencia de garantias reais como o penhor e a hipoteca. Ainda que a fiança seja uma garantia pessoal, esta se difere do aval, pois a fiança é um contrato acessório que necessita de um contrato principal e que segue a sorte do principal em quanto o aval traz em seu conteúdo uma relação jurídica autônoma traduzida em obrigação cambial. Outra diferença seria que em regra na fiança existe um beneficio de ordem em favor do fiador, diferente do aval onde há solidariedade entre avalista e fiador. Dentro do contrato da fiança é possível notar duas relações jurídicas, uma interna entre fiador e credor; e outra externa entre fiador e devedor sendo a primeira relação essencial ao contrato, pois conforme disposto no art. 820 do CC, a fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor ou ate mesmo contra a sua vontade. A princípio o contrato de fiança é unilateral, pois gera obrigação somente para o fiador frente ao credor mediante ao inadimplemento do devedor.

Em regra este contrato é gratuito (existem exceções como à fiança bancaria na qual será explorada em tipos de fiança), pois o fiador não recebe remuneração. A forma do contrato ainda que não solene, pois não exige a escritura pública, é a forma escrita do contrato formal, esta instrumentalização pode ser realizada no próprio corpo do contrato principal ou a parte conforme art. 819 do CC, onde não se admite fiança verbal nem que provas de testemunhas, pois a fiança não se presume. Ainda com base no art. 819 do CC a fiança não se estende além do período de tempo convencionado, para que seja prorrogada é preciso a concordância expressa do fiador, conforme prevê a Súmula 214 do STJ que: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Dar-se-á como extinto a fiança na hipótese do credor conceder moratória ao devedor seja na dilação do prazo ou onde de alguma forma se aumente o valor devido sem a anuência do fiador. Como citado anteriormente, a fiança é um contrato acessório sendo assim, depende da validade da obrigação principal, onde não existe fiança sem um contrato principal para que exista a obrigação da garantia, desse modo o contrato acessório (fiança) segue o principal, sendo nula a principal nula será a fiança (accessorium sequitur principale) sendo novada a divida principal sem a participação do fiador extinta se faz a fiança (art. 824 e 366 do CC) – principio da gravitação jurídica.

2.2-ESPÉCIES DE FIANÇA

Fiança bancária: procedimento instalado no comercio bancário onde os bancos assinam termos de responsabilidade perante seus clientes em troca de porcentagem sobre o montante garantido; Fiança civil: é onde o fiador garante ao credor com seu patrimônio pessoal a solvabilidade caso o devedor não cumpra com sua obrigação; Fiança criminal: esta, mediante a efetiva presunção de inocência, garante a liberdade do acusado ate que transite em julgado seu processo legal; Fiança legal: derivada de previsão legal especifica não sendo exclusivamente oriunda de interesse e manifestação dos sujeitos envolvidos; Fiança judicial: decorre da exigência processual, não para fins de garantir a relação contratual, mas sim uma decisão judicial.

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