CRIANÇA E ADOLESCENTE: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .

CRIANÇA E ADOLESCENTE: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

Resumo: Na presente pesquisa, conduzida pelo método dialético e pela pesquisa qualitativa, na modalidade bibliográfico-descritiva, cujo objetivo é compreender o ato infracional e as medidas socioeducativas aplicadas às crianças e adolescentes, aprofundou-se conhecimento acerca da evolução histórica dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, especialmente, quanto à implantação da doutrina da proteção integral. Assim, utilizou-se da seguinte indagação: em que consistem as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente? Buscou-se compreender os contornos jurídicos das medidas socioeducativas, ponderando as mudanças na proteção das crianças e adolescentes, especialmente, quanto à doutrina da proteção integral. Verificou-se que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente consistem, portanto, na defesa social e na educação do adolescente, considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes, devendo persistir enquanto não alcançada a sua finalidade. Logo, as medidas socioeducativas possuem caráter educativo e punitivo, sendo que o aspecto punitivo é instrumento do educativo. Portanto, pune-se com o objetivo de ensinar, e, para isso, o Estado conta com um sistema próprio, fundamentado em direitos específicos desses sujeitos.

Palavras-chave: Doutrina da Proteção Integral. Inimputabilidade Penal dos Menores de Dezoito Anos. Medidas Socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abstract: In this study, conducted by the dialectical method and qualitative research, in the bibliographic-descriptive modality, whose objective is to understand the infraction act and the socio-educational measures applied to children and adolescents, it deepened knowledge of the historical evolution of rights of children and adolescents in Brazil, especially regarding the implementation of the doctrine of full protection. Thus, we used the following question: what constitute the socio-educational measures provided for in the Statute of Children and Adolescents? We sought to understand the legal contours of the socio-educational measures, considering the changes in the protection of children and adolescents, especially on the doctrine of comprehensive protection. It was found that the educational measures provided for in the Statute of Children and Adolescents consist, therefore, in social defense and adolescent education, considering the peculiar condition of development of adolescents and should persist until it achieved its purpose. Therefore, the educational measures have educational and punitive character, and the punitive aspect is the educational tool. So punishes with the purpose of teaching, and, therefore, the state has its own system, based on specific rights of these individuals.

Keywords: Doctrine of Integral Protection. Nonimputability Criminal of Eighteen Years Minor. Educational measures. Child and Adolescent Statute.

INTRODUÇÃO

A doutrina da proteção integral, instaurada pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, mudou significativamente a perspectiva jurídica sobre as crianças e os adolescentes. A partir de uma série de direitos específicos a esses sujeitos, a referida doutrina impõe à sociedade, ao Estado e à família o dever, em absoluta prioridade, em assegurar tais direitos. Além disso, a Constituição Federal de 1988 também determina a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, em seu art. 228, sendo que os mesmos se submetem às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaca-se que dentre as modificações anteriormente mencionadas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ser mantida a inimputabilidade penal aos dezoito anos, essa assume novas perspectivas, inclusive, com a previsão de medidas socioeducativas quando da prática de um ato infracional. Além disso, houve também a diferença de tratamento entre crianças e adolescentes em conflito com a lei, considerando a sua condição peculiar de desenvolvimento.

Diante de tais considerações, este estudo busca responder a seguinte problematização: “Em que consistem os atos infracionais e as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?”.

Em decorrência da exposição do problema da presente pesquisa, o objetivo geral foi assim formulado: “Compreender os contornos jurídicos das medidas socioeducativas, ponderando as mudanças na proteção das crianças e adolescentes, especialmente, quanto à doutrina da proteção integral.” Os objetivos específicos são os seguintes: 1. Averiguar o histórico dos direitos dos menores no Brasil; 2. Esclarecer sobre a doutrina da proteção integral e sua relação com a inimputabilidade do menor de dezoito anos; 3. Investigar quanto às medidas socioeducativas e os atos infracionais sobre as perspectivas acerca da doutrina da proteção integral.

Este artigo científico está organizado em três tópicos. O primeiro, “Histórico dos Direitos dos menores no Brasil”, aprofundou-se conhecimento acerca dos aspectos evolutivos do Estatuto da Criança e do adolescente, a sua origem e relevância na órbita jurídica, bem como a evolução das leis até os dias atuais, inclusão do presente tema na Constituição Federal e a criação da legislação especial aplicável ao menor em conflito com a lei, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente. No segundo “A doutrina da proteção integral e a inimputabilidade do menor”, buscou compreender os efeitos da nova doutrina da proteção integral do menor de dezoito anos, trazida pela Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. No último, “Atos infracionais e medidas socioeducativas: perspectivas acerca da doutrina da proteção integral”, realizou-se a análise dos aspectos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei quando da prática de um ato infracional, relacionando-as com aos preceitos da doutrina da proteção integral.

O presente trabalho foi baseado em estudo bibliográfico, conduzido pelo método dialético e pela pesquisa qualitativa, na modalidade bibliográfico-descritiva e utilizou-se da doutrina e do ordenamento jurídico para sua elaboração, especificamente a Constituição Federal, o Código Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1 HISTÓRICO DOS DIREITOS DOS MENORES NO BRASIL

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