Competência Trabalho de Direito Constitucional
Por: Jean Vinicius • 6/10/2020 • Trabalho acadêmico • 288 Palavras (2 Páginas) • 112 Visualizações
Trabalho de Direito Constitucional II
O STF do Ceará julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o tema de Autonomia do Ente Federado, com voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, julgando inconstitucional a Lei Estadual do Estado do Ceará que regulamentou a “vaquejada” como prática desportiva e cultural.
A vaquejada é uma prática muito violenta, que maltrata, que mutila, que machuca, tanto os cavalos quantos bois envolvidos no processo. Um costume covarde que deveria ser abolido em todos os estados do Brasil.
No tocante aos limites constitucionais dos Estados Membros, devemos observar a soberania do Estado Federal, disposto no Art. 1° da Constituição Federal de 1988. Temos um Estado Federal como guardião da Constituição.
Autonomia Federal, “uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder”. (MALUF, Sahid, Teoria Geral do Estado. – 25. Ed. atual. / pelo Prof. Miguel Alfredo Malufe Neto. – São Paulo: Saraiva, 1999. Pág. 29)
Os estados são autônomos, mas sujeitos à soberania da União, e vinculados entre si. Uma reserva de autonomia com soberania federal única.
Os limites da autonomia dos estados será o direito material, a Constituição Federal, as normas, os precedentes, avaliando o que poderá gerar uma decisão prejudicial ao nosso país.
Um estado não pode criar uma lei que nos traga problemas, como por exemplo, os maus tratos aos animais, alegando costumes, cultura e tradições. A união, os estados, o povo, estão acima disso. Acima de interesses econômicos, políticos, costumes e tradições, deve ser observado o bem-estar dos animais, dos participantes, ou seja, da população, do povo, o bem-estar comum de toda a nação.
...