Contrarrazões recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º VSJE DE TRÂNSITO - DETRAN - DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo nº: xxxx

, já devidamente qualificada nos autos supra, vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pelo xxxxx, o que faz através do memorial anexo requerendo sua remessa em apenso para a Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos pede e espera deferimento.

Salvador/BA, 30 de agosto de 2016.

ADVOGADO

OAB/BA

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Processo nº.: xxxxx

Recorrente: faulano

Recorrido: sicrano

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

I - R E S U M O D O S F A T O S:

Como está descrito nos autos acima mencionados, o recorrido teve uma ação que lhe moveu Flana de tal (autora), com a pretensão de ter reconhecido a culpa dele em acidente de veículo, juntamente com o recorrente, além do pagamento pelos danos morais sofridos.

Em audiência foram ouvidas as partes no processo e testemunha, ficando claro que não houve qualquer culpa ou dolo por parte do recorrido, tendo sido a sentença julgado improcedente no que tange ao recorrido, o excluindo da lide.

Nobres Julgadores, a Sentença não merece reforma, eis que contém em seu bojo a mais acertada decisão, de acordo com as provas colhidas nos autos, bem como fundamentação em plena consonância com o direito pátrio consumerista e jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da BA.

O Recurso interposto repete as alegações da Contestação, versando que a Sentença foi prolatada em desconformidade com as provas dos autos. Em momento algum o recorrente comprovou que não teve culpa no acidente, pelo contrario em seu depoimento confessa que não respeitou o espaço de segurança entre os veículos além

de confirmar que seu veículo que lançou o do recorrido para o carro da autora, tentando induzir esta I. Turma Recursal em sentido contrário. Trata-se de recurso no mínimo protelatório, desprovido de fundamentação.

Tendo transcorrido a instrução do processo, o Magistrado sabiamente proferiu excelente sentença de mérito procedente em parte, sendo excluído o recorrido Sicrano da lide, que deve ser mantida por este H. Colégio Recursal.

I - DAS PRELIMINARES

DA NULIDADE DOS ATOS POR FALTA DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Do andamento do processo no projudi é possível averiguar que não houve qualquer intimação do 1º acionado Sicrano ou de seu advogado, tendo sido encaminhado os autos para Turma Recursal, sem qualquer notificação de seu tramite, ou mesmo informação de julgamento junto a referida turma.

O artigo 273, § 5º deixa claro que o advogado será notificado de todos os atos sob pena de nulidade.

Portanto, diante do exposto, requer que seja acatada em tempo essa contrarrazões nos fundamentos que passa a expor, ou em não sendo que seja anulados todos os atos processuais cometidos sem a devida notificação do 1º acionado e seu advogado.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O 2º ACIONADO – DESERÇÃO DO RECURSO

Em fase de recurso o 2º acionado pleiteia assistência judiciaria gratuita, sob alegação que é reconhecidamente pobre no sentido legal do termo, estando amparado pela Lei 1060/50.

Para comprovar que é pobre anexa aos autos contracheques, onde demostram que seus rendimentos chegam a mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por outro lado que seus gastos mensais são altos, devido a seu descontrole financeiro, porem ainda assim tem uma renda mensal de R$ 5.000,00 livres.

Ora, os próprios documentos anexados pelo segundo acionado, incluindo sua declaração anual de imposto de renda, deixa claro que o mesmo não está amparado pela Lei 1060/50, visto que seus gastos é uma mera condição de má administração de sua renda.

Se o segundo acionado é reconhecidamente pobre com uma remuneração de R$ 10.000,00/mês, o que dizer de um assalariado?

Ora, com apenas 50% do salário do Recorrente já quita o valor da condenação.

Não deve a justiça sucumbir ao apelo do segundo acionado, devendo ser revogado o deferimento de assistência judiciária gratuita, bem como julgado o presente recurso deserto por falta de preparo.

II – NO MÉRITO:

O recorrente tenta de todas as formas ocultar a realidade, somente para protelar o pagamento de sua condenação.

É obvio que a Recorrente, juntamente com a outra autora, foram os verdadeiros culpados pelos fatos alegados na inicial, sendo, reconhecidamente, o recorrido vítima.

Acontece que da audiência instrutória é possível averiguar que de todas as partes envolvidas no acidente, o requerido, Sicrano, foi a única vitima na historia e quando buscou solucionar o assunto junto a sua seguradora apenas demostrou a boa-fé para evitar transtornos, como o presente processo.

Ficou claro que sua seguradora recusou o conserto em todos os veículos por analisar de forma técnica o caso e verificar que o Sr. Sicrano não teve culpa no acidente, já que foi impulsionado a colidir no carro da requerente após ter o seu veículo colidido.

Ficou demostrado que a requerente freou bruscamente o veiculo sem ao menos sinalizar, mostrando total imprudência, fato inclusive confessado e constante no depoimento de sua testemunha.

O recorrente deixa claro, que não acredita na justiça, ou simplesmente na ideia do justo, já que tenta reformar uma decisão sensata e correta, sendo até contraditório.

DA CULPA NO ACIDENTE – DA BOA-FÉ DO RECORRIDO

Conforme ficou constatado nos autos e confessado pelas partes, a Autora deu causa ao acidente, uma vez freou bruscamente seu veículo numa via rápida, tendo o recorrido parado a tempo e evitando a colisão.

Constou-se também ainda, nos autos, que o veiculo do recorrido foi projetado para frente, abarrotando o veiculo da autora, devido à colisão causada pelo recorrente, que não parou a tempo ou respeitou os limites de distancia entre veiculo, conforme determinado no Código de Transito Brasileiro.

Alega o Recorrente que por ter o recorrido oferecido seu seguro par