DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PARECERE JURÍDICO

SOLICITANTE: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DEVRY | FACIMP

ASSUNTO: Ação de cobrança de Seguro obrigatório- DPVAT

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Seguro DPVAT. PRAZO DETERMINADO. LAUDO PRERICIAL. IDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO.

Ao Prof. Weslley Freire,

RELATÓRIO

Trata-se o expediente de uma audiência de instrução e julgamento – mutirão DPVAT

As principais questões expostas dizem respeito ao recebimento do  valor restante da indenização do autor do seguro DPVAT, que foi realizado com sucesso um acordo entre as partes.

Estudada a matéria, passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO

A primeira questão objeto de análise diz respeito o comparecimento das partes e de seus respectivos advogados na data e na hora designada pelo juiz onde si inicia a audiência conforme prevê o artigo 358 do Código de Processo Civil.

As partes foram submetidas a laudos periciais onde ambas as pares concordaram com ele e foi homologado, sendo então sugerido um acordo conforme disposto no artigo 359 do CPC onde as pares aceitaram.

Portanto, no caso em apreço, Tendo em vista o acordo o juiz deu procedência ao processo, seguindo para a sentença onde foi  julgado procedente o pedido feio pelo autor onde a empresa pagará a indenização a título de seguro obrigatório conforme o disposto no artigo 3°,II da lei n°6194/74.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, que a audiência seguiu seu tramite legal, obedecendo o artigo 358 do código de processo civil, sendo a parte autora a primeira a ser ouvida e logo após ouviu-se a parte requerida de chegarão a um acordo e diante disto, opino no sentido de que todo o processo para a realização da audiência foi realizado de forma correta.

É o parecer.

Imperatriz – MA, 21 de agosto de 2018.        

Lizandra Albuquerque Freitas

Prática Real I

Acadêmica | Matrícula nº 16142601120

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