DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO 1

Aluna:

Caso Concreto 1

Questão subjetiva:

A alegação do Município está correta, pois de acordo com o artigo 100, §2º da CF, ele tem preferência sobre créditos alimentares, cujos tenham 60 anos de idade. O que não se aplica nesse caso o caráter alimentar.

Questão objetiva:

Letra d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

Caso Concreto 2

Questão subjetiva:

O Município não ultrapassou o limite estabelecido em lei, uma vez que de acordo com o artigo 19 da lei de responsabilidade fiscal estipula o limite de 60% sob a corrente líquida. Portanto, não há nenhuma violação

Questão objetiva:

Letra d) receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de Império.

Caso Concreto 3

Questão subjetiva

Em regra, atendendo ao princípio da não vinculação ou não afetação da receita de impostos, o dinheiro da arrecadação de impostos não pode ser vinculado a qualquer tipo de fundo, órgãos ou despesas, mas de acordo com o artigo 167, IV da CF, admite-se exceções, quando for saúde, educação, repartição de receita tributária (...) , pode sim, os impostos serem vinculados.

Questão objetiva:

Letra e) Nenhuma das alternativa está correta

Caso Concreto 4

Questão subjetiva

Taxa é um tributo vinculado à ação estatal, que decorre de uma lei, de caráter obrigatório, tendo regime jurídico de direito público que visa cobrar o preço do serviço, ou seja, uma contraprestação. Um receita derivada que são provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, impondo coercitivamente aos cidadãos, compulsoriedade. Conforme artigos 145,II da CF e Arts. 77 a 79 do CTN.

Questão objetiva

Letra b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

Caso Concreto 5

Questão subjetiva

Não procede a informação, uma vez que o artigo 157, I, da CF, fala que quem pode legislar sobre o IR será a União e o Estado, bem como o art.159, §1º da CF. Além disso, o artigo 45, parágrafo único do CTN, diz que o Estado também pode ser competente para legislar sobre o imposto de renda. Cumpre destacar ainda, que a Súmula 447 do STJ, dispõe que os Estados e o Distrito feral são partes legítimas na restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Questão objetiva

(3 ) art. 158,III,CF

(1 ) ART. 157,II,CF

(2 ) art. 158,II, CF

(1 ) art. 159,I,a, CF

(3 ) art. 158,IV, CF

(2 ) art.159,I,b, CF

( 2) art. 153,§5º ,II, CF

Caso Concreto 6

Questão subjetiva

A lei será declarada inconstitucional, tendo em vista que o artigo 151, III, da CF, veda que a união institua isenções de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Questão objetiva

Letra c) art. 149,§1ª, da CF