Defesa Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRATA/MG

Autos do processo n° 000000

Fulano de tal, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora dativa, nomeada às fls. 70, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

cf. artigo 396 do Código de Processo Penal

nos seguintes termos:

1. DOS FATOS

Consta na denúncia que no dia 15 de fevereiro de 2014, por volta das 11:56 horas, no estabelecimento comercial denominado PONTO PET situado na Rua Tenente Reis nº 680 – Bairro Centro, nesta comarca o Indiciado livre e consciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu para si R$ 30,00 (tinta reais) em espécie, mediante o emprego de violência para assegurar a detenção do bem de propriedade de Marcos Antônio Menezes Silva.

Incorrendo o Denunciado na prática descrita nos artigo 157, § 1º do Código Penal.

1. DO DIREITO

O Indiciado declara-se inocente quanto ao delito que lhe é estigmatizado pela proposta acusatória, afirmando sua inocência, aduzindo que o crime que lhe é atribuído encontra-se descaracterizado, reservando-se o direito de apreciar o mérito da causa ao fim da instrução criminal.

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Que seja concedida a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50;

1. Que a o final seja, seja decretada a inocência de WANDERSON LUIZ SOUZA SILVA;

1. O arbitramento de honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 22, parágrafo 1° da Lei Federal n° 8.906, bem como o artigo 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Estadual n° 13.166/99, de acordo com a tabela de honorários da OAB/MG.

Nestes termos

Pede deferimento.

Prata, 25 de Abril de 2018.  

Radinaya Vieira Souza

OAB/MG 143252

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