Defesa Previa Lolo

AO JUÍZO DA  VARA

DA COMARCA DO CONDE-PB

Referente ao processo nº 

TATYANY SOUZA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da presente ação, por suas advogadas legalmente constituídas, vem respeitosamente à presença deste Juízo apresentar DEFESA, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência, as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

DOS FATOS

Pesa sob a ré, a acusação da suposta  pratica de crime tipificado no Art. 155 parágrafos 1º e parágrafo 4º, IV (concurso), do Código Penal e Art. 244-B do estatuto da Criança e do Adolescente, c/c Art. 70, do código Penal.

O fato teria ocorrido no dia 14 de dezembro de 2016, por volta das 23h30min, no bairro Valentina Figueiredo, nesta capital. É importante mencionar que, o Réu não desconhece os fatos, como sendo verdadeiros por isso se declara inocente.

No dia supracitado, o réu estava em sua residência, quando foi surpreendido pelos Policiais Militares, acusado dos fatos narrados a seguir.

O acusado conhece o menor citado na peça inquisitorial, e reconhece que teriam algumas desavenças, na delegacia foi informado que o menor teria sido pego com algumas peças de moto, onde teriam sido roubadas do Pátio do Detran.

 De acordo com o relato do menor teriam subornado os guardas no referido local, no afã de facilitar a entrada dos acusados, onde já se foi esclarecido que esse fato não é verdadeiro, o menor acusa o Réu de participar do ato ilícito. De acordo com o que foi apurado o “Maior” como é mencionado na peça inquisitorial, não foi reconhecido pelos agentes do Detran.

Foi preso em casa, não estava na posse de qualquer material ilícito, arma ou qualquer artificio que leve a acreditar que seria o mesmo a estar praticando o ato ilícito.

 

DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado é pessoa íntegra, trabalhador, primário, que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui RESIDÊNCIA FIXA (documentos juntados aos autos), motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, e de todos os benefícios da legislação vigente.

DO DIREITO

À denúncia oferecida pelo representante do Parquet foi embasada apenas nos relatos dito por uma suposta testemunha, que teria visto duas pessoas correndo com peças de moto nas mãos. Vale a pena frisar que o fato ocorreu a Meia Noite, em um local com pouca visibilidade.

        Também consta no inquérito policial que uma testemunha teria visto duas pessoas correndo com peças de moto nas mãos, onde ao serem perseguidas o menor foi preso na posse de tais objetos e o maior supostamente teria conseguido se evadir.

        O menor foi questionado com quem estaria e o mesmo alegou que estava com o Ora acusado, da mesmo forma que mentiu ao dizer que “ teria subornado os agentes terceirizados contratados pelo Detran” .

       Fica claro no Inquérito Policial, que não existe indícios suficientes de autoria ou Materialidade do suposto crime, quanto ao o Ora acusado, afinal ninguém poderá ser acusado de um crime por trabalhar, de forma Honesta,

     

  No entendimento da Defesa, pesa sobre o acusado tais acusações pelo simples fato do Irmão do acusado possuir uma Oficina, onde o mesmo trabalha de forma Honesta.

      Vale frisar que nada de ilícito, como peças, armas ou algo do tipo foi encontrado na sua posse, na sua residência tampouco no seu ambiente de trabalho.

        Porém, não há provas robustas que o homem informado pelos populares seja o Réu em questão. Posto que, não podemos condenar alguém apenas por suposições ou acreditar ser alguém.

 

Inicialmente, observa-se que a prova coletada no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presumem as suposta testemunha e das informações prestadas por um popular para a polícia.

        Insta informar que, o Acusado não estava de posse de nenhum tipo de objeto Ilícito, fato comprovado pelo relato dos policiais. Além do mais, não fora encontrado com o Réu nenhum objeto fruto de roubo.

        Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita:

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” (Grifo nosso)

É pacífica a jurisprudência no sentido de que ainda que comprovada a materialidade, mas NÃO COMPROVADA à autoria, somente a existência de meros indícios, não são estes suficientes para formar um Juízo de condenação, muito menos de continuação de uma ação penal.

Do entendimento Jurisprudencial

      Em linhas, citamos alguns, de vários julgados:

“É  caso de absolver o réu por insuficiência de provas quando o conjunto probatório se resume em manifestações das vítimas, não guardando estas, entre si, coerência que lhes dê credibilidade” (TACRIM/SP – AP – Rel. Ribeiro Machado – RJD 9/133);

A dúvida produzida pó depoimentos contraditórios das vítimas deve favorecer ao acusado à míngua de outras provas.” (TACRIM/SP – AP – Rel Matos Faria – Jutacrim 15/295)

“Em Matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova de autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal” (TJMT – AP – Rel Dês Paulo Inácio Dias Lessa - RT 708-339)”.

“Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, não pode apoiar-se em uma prova cabal, sendo que presunções indícios que não obtenham as qualidades de segurança e certeza não podem servir de fundamento para tanto” (RJTACRIM 30/271 – Rel. Carlos Bonchristiano)