Direito Constitucional Internacional Veja ONU Pede Providências Para o Estado Brasileiro

Em 8 de janeiro de 2014, a rede jornalística Veja lança a alarmante situação vivenciada dentro do complexo penitenciário de pedrinhas, na capital maranhense, que vinha sofrendo inúmeras barbáries, praticamente comparada a um cenário de guerra, dentre os quais acontecia estupro dos familiares que iam visitar os detentos, tortura e morte de presidiários em decorrência de motins e rebeliões, disputa pelo poder de facções criminosas, falta de repasse de verbas pelo governo federal para construção de mais duas penitenciarias para suprimir a superlotação desta, condições precárias do estabelecimento prisional, detentos portadores de distúrbios mentais dividindo selas com presos comuns, dentre outras alarmantes irregularidades e ferimentos aos direitos humanos.

Somente no mês de outubro de 2013, houve nove mortos e 20 feridos.

Neste sentido, em janeiro de 2014, a ONU ao tomar conhecimento do caos, cobrou do governo brasileiro providencias para suprimir tais barbaridades.

Frisa-se que a instancia máxima para o combate a violação de direitos humanos das nações unidas é o Alto Comissariado para os direitos humanos, com sede na Suíça.

Em relatório do conselho nacional de justiça, foi apurado que no ano de 2013, 59 (cinqüenta e nove) presos foram assassinados na supracitado presídio.

Interessante se faz, além da respostas jurídicas à ONU quanto às medidas que serão tomadas para contornar a situação enfrentada não só no presídio do caso em tela, mas em tantos na mesma situação em todo o país, como também que seja o Estado Brasileiro incumbido de indenizar os familiares das vítimas, além de denunciar ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A doutrina clássica de Klaus Stern assevera que existem três etapas distintas de evolução dos direitos humanos, que passariam de uma fase denominada de pré-história para uma fase intermediária e, ao final, chegariam a atual fase de constitucionalização.

Ocorre que diante das atrocidades ignoradas em nosso país, a sensação que temos é de que estagnamos na era pré-história.

Há um sistema protetivo universal dos direitos humanos, a Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha papel fundamental, porém, sem denúncias ele não investiga de ofício, o que compromete e coloca em risco a vida de muitos que estão até nos dias atuais sofrendo torturas em repartições publicas escondidos.

Os crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional são os de genocídio, de ameaça, os de guerra e os chamados crimes contra a humanidade.

Dessa forma, evidente que todas as barbáries sofridas no presídio em destaque nesta resenha, de fato é cabível a punição pelo TPI.

Importante frisar que de todas possibilidades de penalidades elencadas pela aula 4, quais sejam, multa, prisão até 30 anos e prisão perpetua, uma vez considera a responsabilidade do próprio estado brasileiro, a única forma justa de penalidade seria multa de caráter indenizatório em favor dos familiares dos detentos assassinados e das pessoas estupradas no presídio.

Outrossim, quanto aos detentos com problemas mentais que erroneamente compartilharam celas com presos imputáveis, justa medida seria a soltura dos que auferem inimputabilidade.

Tendo