Direito Previdenciário - Reforma da Previdência - Principais Críticas

1. Principais aspectos da reforma da previdência que estão sendo votados:

A reforma da previdência traz consigo uma série de mudanças. Dentre elas, um aspecto que chama mais atenção é a alteração da legislação regime previdenciário atual - repartição simples - e criar um novo regime de capitalização. Entretanto, esse regime de capitalização não foi aprovado junto ao Congresso Nacional, logo, o Poder Executivo terá de submeter, novamente, uma proposta de emenda à constituição para aprovação do Congresso Nacional. Outro aspecto interessante é de que a idade mínma para se aposentar por idade se torna 62 anos, para as mulheres, enquanto que atualmente o mínimo é de 60. Para os homens, continua a idade mínima de 65 anos. Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, a reforma busca impor a idade mínima de contribuição de 20 anos – tanto para mulheres quanto para homens. Contudo, deve-se contribuir por 40 anos para que se possa ter direito à receber 100% da aposentadoria.

1. Pontos Mais Criticados:

Dentre os pontos mais criticados da reforma, está a possibilidade de os militares receberem os mesmos adicionais, sendo que a atual previdência militar já tem um custo altíssimo e é precoce, levando em consideração dados que indicam que a maioria dos militares se aposenta bem antes dos 60 anos. Outro ponto muito criticado é a redução da pensão por morte para dependentes de servidores públicos e aos de iniciativa privada, cujo valor seria, pós-reformar, gradual de acordo com o número de dependentes de cada trabalhador.

Fim do trabalho.