Direito Processual Constitucional

Direito Processual Constitucional – 12/02/15

Prof.: Álvaro Osório

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Bibliografia: Paulo Figueiredo Dantas – Editora Atlas; 

Direito Processual Constitucional é o estudo dos mecanismos judiciais de defesa direta (controle de constitucionalidade) ou reflexa (remédios constitucionais) da constituição, conhecido também como jurisdição constitucional (dizer em direito o que é constitucional e o que não é constitucional).

Matéria dos semestres:

→ Remédios constitucionais: com exceção do HC (penal) todas os outros remédios constitucionais tem natureza civil.

• Quando ocorre colisão entre normas distintas deverá ocorrer uma decisão sobre qual norma tem prevalência.
• Pode ocorrer colisões entre normas de mesma hierarquia ou choque entre normas de hierarquia distinta, neste caso (distinta), tem que se falar um controle das normas de maneira a nulificar a norma de caráter inferior que esteja indo de encontro com a de norma superior.
• Na acepção de Kelsen deve existir no mínimo dois níveis de hierarquia das normas constitucionais. No caso o nível infraconstitucional composto por: emendas e normas infraconstitucionais, e um nível constitucionais de formas originárias (criadas pelo poder constituinte originária) estas estarão no primeiro nível;
• Conclusões:

• Só existe um tipo de norma que não sofre controle de constitucionalidade no caso as normas criadas pelo poder constituinte originária; a única norma que está imune é a própria norma constitucional, criadas pelo poder originário;
• Incompatibilidade entre níveis hierárquicos distintos na pirâmide de Kelsen temos o fenômeno denominado de inconstitucionalidade que pode ser:

• Material: o nome deriva de matéria (conteúdo, assunto), significa que em relação ao assunto X a CF está disciplinado de uma forma e a norma infraconstitucional disciplina o assunto de forma diferente; TENDE A SER PARCIAL;
• Formal: não se vincula ao assunto, essa inconstitucionalidade ocorre quando ocorre falha no processo de elaboração da norma, a forma como a norma foi feita está em contrário com a receita de como elaborar a norma, ditada pela CF; TENDE A SER TOTAL;
• Por ação: A depender da eficácia e a aplicabilidade do parâmetro; Desrespeitar a norma constitucional por um fazer, por fazer uma norma.
• Por omissão: A depender da eficácia e a aplicabilidade do parâmetro. Desrespeitar a norma constitucional por um não fazer uma norma, uma omissão; Só existe inconstitucionalidade quando houver norma constitucional de eficácia limitada (eficácia mediata), que necessita de uma norma infraconstitucional para dar plena eficácia da norma, mas o poder legislativo não editou a norma regulamentadora; Ex.: direito de greve para os servidores;
• Originária: quando posterior a edição da constituição, uma lei é editada, só que essa lei é contraria a constituição. As normas editadas posteriores a 5/10/88 (edição da CF) é que sofreram controle de constitucionalidade; A lei é inconstitucional desde o nascer da constituição.
• Superveniente: evento posterior a própria constituição no caso uma edição de emenda constitucional, que tornou uma norma que era compatível e era válida, passando está a ser inconstitucional por causa da edição superveniente de uma lei;
• Ocorrerá o controle quando houver à supremacia da norma constitucional; está deve ser rígida e deve existir hierarquia;

Aula 01

• Controle de constitucionalidade:

1. Princípios: (Soberania popular/ supremacia da constituição/ compatibilidade vertical do ordenamento jurídico/ rigidez constitucional)
2. Origens/ modelos do controle de constitucionalidade:

1. E.U.A→ difuso (qualquer juiz, instância ou tribunal poderá realizar o controle de constitucionalidade): pois todo poder judiciário pode fazer o controle, está difundido; só vale para as partes do processo; Aqui se passa por recursos para chegar até o tribunal;
2. Áustria/ Europa→ concentrado, não é difundido, só um órgão faz o controle (supremo no caso do Brasil); a decisão não vale só para a parte é erga omines; controle abstrato pois vale para todos; Por meio de ação direta ao tribunal, pois não tem recurso, já vai direto;

1. Só haverá controle de constitucionalidade nas constituições: rígidas; semirrígidas; imutáveis;
2. Quando não há hierarquia entre as normas ocorrerá em caso de conflito de normas: a derrogação (sucessão temporal) ou revogação, ou aplicação da especialidade;
3. No caso de hierarquia das normas em caso de conflito ocorrerá controle;
4. No caso de inexistência de hierarquia não existe repristinação;

Pirâmide de Kelsen: sobre níveis da constituição

                 1º Nível: Constituição (Parâmetro / Paradigma)[pic 1][pic 2]

          ____________________

                         2º Nível: Emendas e normas infraconstitucionais (Objeto)

Hierarquia: Observação: não há hierarquia no 1º nível, pois no Brasil, não existe nada acima da constituição;

1º PAE: Catalogar ao menos 4 diferenças e 3 igualdades entre: Mandado de Injunção e Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.

Aula 02: 19/02/15

• Leis e atos normativos que podem constituir objeto de controle de constitucionalidade:

1. Normas constitucionais que foram produzidas pelo poder constituinte reformador; Nunca haverá controle de entre normas realizadas pelo poder constituinte originário;

Podem ser objeto de controle	Não podem ser objeto de controle
Emendas constitucionais art.60 da CF; Sabendo-se que a EC não pode diminuir cláusulas pétreas (limitações materiais ao poder constituinte);	Normas constitucionais originárias; (criadas pelos poder constituinte originário só servem para ser paradigma);
Art. 5º §3º (tratado-emenda)	Direito pré-constitucional: direito que veio antes da constituinte; (recepção/não recepção);
Art. 59 CF/88 (todas as espécies ali catalogadas);	Decretos regulamentares: pois o fundamento de validade dele é uma lei portanto ele está fora da pirâmide, está em um terceiro nível, ele não tem um contato direto com a constituição, eles só sofrem crise de ilegalidade nunca de constitucionalidade; (pode ocorrer declaração de inconstitucionalidade por arrastamento – quando a lei a qual ele regulamenta é declarada nula o decreto irá por arrastamento);
Decretos autônomos	Súmulas de tribunais (entendimento reiterado sobre determinado assunto): pois só é impugnada via recurso;
Em resumo: tudo que seja produzido pelo estado pós CF/88 e detenha impessoalidade/ generalidade/ abstração = requisitos para um ato estatal ser considerada norma jurídica;	Normas revogadas;
	Súmulas vinculantes

1. Art. 5 §3º que trata sobre emendas constitucionais referentes a direitos humanos também se submetem ao parâmetro reduzido, onde não poderá ter emendas com o objetivo de diminuir o efeito do tratado;
2. Os decretos autônomos que fugirem das poucas hipóteses da constituição já são inconstitucionais; Exemplo de decreto autônomo: Art. 48 inciso X da constituição: X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;1
3. Observação: O desrespeito às súmulas vinculantes quando ocorrer só sofrerá RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL; (pedido de revisão de súmula);

• Modalidades de controle no brasil

1. Quanto ao momento:

1. Preventivo: controle feito antes da norma que será objeto do controle entrar em vigor; Normalmente o executivo e o legislativo são os que estão mexendo com os projetos de normas;

1. Exemplo de controle no executivo: antes da norma entrar em vigor: veto presidencial;
2. Exemplo de controle no legislativo: antes da norma entrar em vigor: projetos de lei que passam pela CCJ (comissão de constituição e justiça) que pode dizer se a norma é inconstitucional;

1. Repressivo: quando o controle é feito após a entrada em vigor da norma que será objeto do controle;

1. O controle de constitucionalidade repressivo será realizado PELO JUDICIÁRIO.

1. Quanto ao modelo:

1. Difuso: concreta; qualquer instância ou juiz faz; A decisão só vale para as partes;
2. Concentrado: ADI/ADC/ADO/ADPF regulada pelas leis 9868 e 9882/99; efeitos erga omnes;

1. Quanto ao poder que realiza:

1. Político: preventivo
2. Jurisdicional: repressivo
3. Misto: o brasileiro é misto tem os dois, o político preventivo e o jurisdicional repressivo;

Aula 03: 26/02/15

• Controle difuso {é competência p/ fazer o controle: difundido; espalhado; acontece em qualquer juízo, instância, ou tribunal do brasil, pode ocorrer em qualquer processo judicial} da constitucionalidade no Brasil: também conhecido como concreto, por via incidental {se cria um incidente na causa de pedir; (à prejudicial)}.

1. Dentro de um processo eu tenho:

1. Pedido – pretensão – mérito – objeto[pic 3][pic 4]
2. Causa de pedir→ fundamento→ jurídicos/de direito e fatos;
3. O mérito está vinculado ao incidente;

1. Como ocorre: autor entra com um pedido e justifica; réu entra com um pedido e justifica;
2. Legitimidade ativa/efeitos da decisão:

1. Legitimidade ativa para o controle difuso: as partes de um processo, autor e réu; qualquer pessoa que tenha capacidade processual, física ou jurídica.
2. Efeitos: “entre as partes”, só no caso concreto; em relação ao tempo, para as partes “ex tunc” ou seja retroage;
3. Princípio do livre convencimento do juiz no controle difuso:

1. Pode ocorrer ferimento à isonomia, visto que cada juiz pode ter um entendimento;
2. Em razão disso uma situação que é entre as partes tem que se tornar erga omnes para criar um entendimento geral;

1. A transmutação do efeito entre partes, na via difusa, em efeitos gerais (erga omnes):

1. Atuação do STF – Senado: art. 52, x, CF/88;

1. Quando o STF por via difusa entender que há inconstitucionalidade, o STF tem que mandar um ofício ao senado federal.
2. Quando o senado receber ofício ele poderá transformar a norma de “entre as partes”, para ter efeito erga omnes, para todos mundo, com efeitos ex nunc, valendo a partir dali;

1. Como o controle difuso pode chegar ao STF

1. Competência originária
2. Recurso ordinário constitucional
3. Recurso extraordinário:

1. Ampliação dos efeitos da decisão pelo senado: transformação de inter partes para efeitos erga omnes; quando o STF exercer o controle difuso; o Senado pode editar uma resolução;
2. Teoria da transferência dos motivos determinantes: outra hipótese para mudar os efeitos, de inter partes para erga omnes;
3. Clausula de reserva de plenário (art. 97 CF/88):

1. Essa clausula de reserva de plenário, se aplica ao controle repressivo (judiciário) e preventivo (legislativo e executivo).
2. Para declarar a inconstitucionalidade repressiva, em órgão jurisdicional colegiado é preciso decisão por maioria absoluta.
3. Quando o controle está sendo feito em um órgão do judiciário, só poderá ser feito o controle de constitucionalidade pelo plenário;
4. E esse controle tem que ter quórum de maioria absoluta, 50% mais 1;
5. Só precisa obedecer ato de reserva de plenário quando for declarar ato de outro poder inconstitucional; quando decretar que é constitucional não há necessidade de obedecer a reserva de plenário;
6. Quando o controle difuso estiver sendo feito por juiz singular, também não é necessário obedecer a reserva de plenário, visto que não existe maioria de um.
7. Gera uma problemática essa clausula de reserva de plenário:

1. Súmulas vinculantes (art. 103, a da CF/88) e controle difuso:

1. Só existe a partir de 2004; EC nº 45/2004
2. Lembrando que sumula vinculante não vincula o legislativo;
3. Caso exista entendimento reiterado sobre o assunto o STF pode editar sumula vinculante;

1. Controle difuso em ação civil pública: (direitos difusos abstratos), só vai valer para as partes quando tiver um incidente neste controle; só vale para a parte que iniciou a discussão; é inter partis;
2. O judiciário só exerce em uma hipótese em controle preventivo, quando o legislativo discutir matéria que venha a ferir a CF, vai exercer controle somente formal, devida a separação dos poderes não pode haver controle material.

• Aula: 05/03/15

1. Controle concentrado da constitucionalidade: quando se iniciou tal controle no Brasil foi com a adoção do modelo de constituição austríaca de 1920;

1. Origem e características no brasil: no brasil o controle da constitucionalidade, concentrado, ou por via de ação direta, ou também chamado de abstrato, é chamado de concentrado pela competência, que está concentrada nas mãos do STF com relação a defesa da constituição, e no âmbito estadual a concentração de competência para o controle está nas mãos dos tribunais de justiça no âmbito da constituição estadual, no caso do DF o guardião é o TJDFT, só que o controle não é de toda ela, de toda a constituição estadual (lei orgânica), o TJDFT só exerce o controle na parte estadual da constituição e não na parte que foi editada com base em competência municipal, a lei orgânica do DF (constituição do DF) é híbrida, tem partes de competência estadual e partes de competência municipal;

1. Parâmetro e paradigma somente de CF e Constituições estaduais;
2. Não haverá controle de constitucionalidade no âmbito do STF de ato normativo municipal;
3. Um exemplo de norma no DF que não pode ser exercida o controle por parte do TJDFT, é lei que verse sobre o transporte público, visto que essa norma é de competência municipal;
4. Também conhecido como abstrato por ser para todos, e não somente para um individual;
5. Conhecido por ser de via de ação porque só pode ser exercido pelas seguintes ações: ação direta pois vai diretamente para o guardião;

1. ADI
2. ADC
3. ADO
4. ADPF

1. Âmbito federal e estadual
2. Unificado da legitimidade ativa (EC Nº 45/2004): para ingressar com o controle concentrado no Brasil:

1. Art.  103. Podem  propor  a  ação  direta  de inconstitucionalidade  e  a  ação  declaratória  de constitucionalidade:

I - o Presidente da República; U

II - a Mesa do Senado Federal; U

III - a Mesa da Câmara dos Deputados; U 

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; T

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