O Direito Processual Constitucional

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Escola de Ciências Jurídicas e Sociais - ECJS

Curso de Direito Período: 9º Turno: Matutino

Disciplina: Direito Processual Constitucional

Professor: Dr. Walter Amaro Baldi

Acadêmico (a):

ATIVIDADE CURRICULAR II - M2

A atividade curricular terá peso 4.0, sendo constituída de 10 questões de verdadeiro ou falso e 10 questões de múltipla escolha com valor de 0,50 cada questão.  A atividade curricular será sobre Teoria do Controle de Constitucionalidade que deverá ser digitada com fonte calibri 12, espaço entre linhas 1,5, os parágrafos padronizados e o texto justificado.  A atividade curricular será com consulta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as doutrinas e as apostilas preparatórias de concurso disponibilizadas pelo professor no material da disciplina na intranet e no Grupo do WhatsApp.  As questões da atividade curricular deverão ser todas obrigatoriamente fundamentas com o dispositivo legal, com a doutrina (autor, título da obra, ano e página) ou com a jurisprudência.  A atividade curricular poderá será realizada em dupla com no máximo 02 alunos, devendo ser postado no Material da disciplina na intranet no décimo primeiro encontro. Atenção: Conforme o artigo 109, §5º, do Regimento Geral da UNIVALI, “atribui-se a nota zero ao aluno que deixar de submeter-se à verificação prevista na data fixada, bem como ao aluno que nela utilizar-se de meio fraudulento”.

QUESTÕES DE VERDADEIRO OU FALSO

QUESTÃO 01 (__F___)

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade repressivo compete apenas ao Poder Judiciário, ao passo que o controle de constitucionalidade preventivo é de atribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

Fundamente Sua Resposta:
Art. 66, §1º + Súmula 347, STF + Art. 103, § 2° CF/88

QUESTÃO 02 (___V__)

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, bem como o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.

Fundamente Sua Resposta:
Súmula Vinculante 10STF C/C Art.97   +    Art. 66§1° CF/88

QUESTÃO 03 (__F__)

O STF, ao interpretar a Constituição Federal, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual e de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Fundamente Sua Resposta:
Art.125, §2° CF/88

QUESTÃO 04 (_V_)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como as normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, desde que sejam produzidas no exercício do poder constituinte derivado.

Fundamente Sua Resposta: V

Lei 9868/99, art 28, Parágrafo único, e CF/88 art. 102, Parágrafo segundo

QUESTÕES 05 (__F___)

O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei, o controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Fundamente Sua Resposta:

Gran Cursos Online. Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Livro eletrônico, página 206

QUESTÕES 06 (___F__)

Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial, bem como são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Fundamente Sua Resposta:
Art. 34, VII c/c art. 103 CF/88

QUESTÕES 07 (__V__)

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, bem como as decisões definitivas do julgamento do mérito da ADI possuem em regra eficácia erga omnes, efeitos “ex tunc” e efeito vinculante.

Fundamente Sua Resposta:
Lei nº 9.868/99 -   Art.27

QUESTÕES 08 (__F__)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é um mecanismo utilizado quando há inércia do Poder Legislativo ou da Administração em regulamentar norma de eficácia limitada, podendo impugnar a inércia tanto de atos normativos primários como dos atos normativos secundários, sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.