Direito Tributário

Pós-Graduação: Direito Tributário

Aluno: Filipe Santos Chaves de Souza

Avaliação Módulo 04 Direito Tributário

1 ) A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Tal fato é inconstitucional. De acordo com a nossa Constituição, no seu artigo 151, III, “é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Essa Vedação Constitucional, também conhecida pela doutrina como vedação da isenção heterônoma, em fácil tradução diz que só pode isentar aquele que é competente para tributar. Sendo assim, não cabe a União instituir isenções em tributos estaduais, distritais ou municipais.

2) Considerando que a União Federal não está arrolada no artigo 152 da CRFB/88 ficando, assim, desimpedida de diferenciar, poderia, com isso, cobrar tributos na entrada dos territórios dos Estados, DF e M, inclusive pedágios.

Analisando o caso concreto de cobranças de tributos na entrada dos territórios dos Estados, DF ou Municípios, o artigo 150, V da CF é claro em dizer:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.”

Sendo assim, a cobrança de tributos por entrada em determinado território é inconstitucional, exceto o pedágio como visto em nossa carta Magna.

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