Direito digital

Sumário

DIREITO DIGITAL        

INTRODUÇÃO        

PERGUNTAS        

1-        A sociedade da informação iniciou em qual período da história humana? E como podemos conceituá-la? Quais foram seus precursores e de que forma prática esse período influenciou e influencia a sociedade, o Direito e o Estado nos dias atuais?        

2- Quais são as Legislações que já previam e prevêem questões da Sociedade da Informação, do Direito Digital e da relação da Sociedade geral e como essas questões e quais os Países que podem ser apontados como pioneiros e exemplos de melhor aplicação do Direito Digital na atualidade?        

3-Relacionar e analisar os serviços que são prestados, na atualidade, no Brasil, pelo e-governmet; se atendem a toda a população, com sua aplicação e como o reflexo do analfabetismo funcional pode limitar o acesso a essas plataformas de serviço?        

4-Perante o atual quadro de corrupções que se alastrou por todas as áreas do serviço público nacional, como, na visão do grupo e baseado nas obras consultadas, o mundo digital e o próprio Direito, auxiliaram na execução e propagação das atividades corruptivas.        

CONCLUSÃO        

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        

DIREITO DIGITAL

INTRODUÇÃO

O trabalho aqui exposto discorre sobre a sociedade da informação, seus precursores, suas influências, legislações que prevêem questões relacionadas ao tema do direito digital, relações e análise dos serviços prestados pelo e-governmet no Brasil e qual a relação da sociedade da informação com a execução e propagação das atividades corruptivas no Brasil.

PERGUNTAS

1. A sociedade da informação iniciou em qual período da história humana? E como podemos conceituá-la? Quais foram seus precursores e de que forma prática esse período influenciou e influencia a sociedade, o Direito e o Estado nos dias atuais?

Resposta: A sociedade da informação surgiu no fim do século XX a partir da globalização, percebendo-se a necessidade de expandir a economia de forma rápida e eficaz, sendo que até os dias atuais ainda encontra-se em processo de formação e expansão.

Este novo modelo de sociedade fundamenta-se no desenvolvimento social e econômico onde a informação, como meio de criação de conhecimento, desempenha um papel fundamental na produção de riqueza e na contribuição para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Condição para a Sociedade da Informação avançar é a possibilidade de todos poderem aceder às Tecnologias de Informação e Comunicação, presentes no nosso cotidiano que constituem instrumentos indispensáveis às comunicações pessoais, de trabalho e de lazer.

A sociedade da informação trouxe muitos avanços tecnológicos e informacionais, tendo como principal ponto positivo a melhoria de qualidade de vida de todos os cidadãos, porém em contrapartida trouxe algumas desvantagens como a perda de qualificação, o desemprego, a falta de comunicação pessoal ou grupal, a perda de privacidade e de identidade do individuo, a substituição dos relacionamentos reais por relacionamentos virtuais, entre vários outros que aqui poderíamos citar.

A sociedade da informação está em constante transformação, buscando sempre o aprimoramento de novas tecnologias presentes no cotidiano de todos os seres humanos como instrumentos indispensáveis em suas relações, sejam elas pessoais, de trabalho ou de lazer.

 Em seu art. XIX a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” 

Apesar de esta lei ser bem mais antiga, ela enquadra-se perfeitamente com a sociedade de informação, tendo em vista que a mesma influencia de forma direta na vida de todo e qualquer cidadão.

Um dos grandes precursores da era digital foi Steve Jobs, ele era considerado o líder mundial no ramo da tecnologia, criador de 338 patentes.

1. Quais são as Legislações que já previam e prevêem questões da Sociedade da Informação, do Direito Digital e da relação da Sociedade geral e como essas questões e quais os Países que podem ser apontados como pioneiros e exemplos de melhor aplicação do Direito Digital na atualidade?

Resposta: Leis mais importantes envolvendo Direito Digital e Eletrônico

1. Lei Nº 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann)- Introduziu 03 tipos penais específicos envolvendo crimes informáticos: i) invasão de dispositivo informático alheio (artigo 154-A do Código Penal); ii) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo266, §§ 1º e 2º do Código Penal); e iii) falsificação de cartão de crédito ou débito (artigo 298 do Código Penal);
2. Decreto Nº 7.962/2013 - Regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, abordando até mesmo o tema das compras coletivas;
3. Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tanto para provedores de conexão, provedores de aplicação e usuários da Internet. É um marco mundial, no que concerne ao tratamento da Internet sob a ótica do Direito Civil, sendo referenciado por alguns como a "Constituição da Internet", tendo em vista o caráter principiológico da norma. Tem sido objeto de várias discussões, especialmente no que concerne à futura regulamentação que o Poder Executivo fará à norma, tratando, entre outros, do tema da neutralidade de rede, o que ocorrerá, após as consultas públicas do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional de Telecomunicações; e
4. Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais - Ainda na fase de Anteprojeto, fundamental estar atento ao texto da futura norma, que se encontra em discussão perante a sociedade civil e complementará as disposições constantes do Marco Civil da Internet sobre a questão de coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Os Países pioneiros na era digital são: Inglaterra, EUA, Filipinas, Japão, Hungria, Índia, Austrália.

Exemplos de aplicação da legislação do direito digital

• Civil: é comum ação de danos morais por difamação na internet;
• Constitucional: como fica a questão de privacidade quanto ao monitoramento de emails;
• Tributária: impostos sobre transações online;
• Penal: crimes de calúnia, injúria, entre outros, cometidos por meio da internet;
• Código de Defesa do Consumidor: compartilhar banco de dados com informações do consumidor;
• Direitos Autorais: baixar música pela internet sem autorização do autor ou o detentor dos direitos patrimoniais.

Estes são alguns exemplos mais comuns relacionados ao direito digital.

1. Relacionar e analisar os serviços que são prestados, na atualidade, no Brasil, pelo e-governmet; se atendem a toda a população, com sua aplicação e como o reflexo do analfabetismo funcional pode limitar o acesso a essas plataformas de serviço?

Resposta: E-governmet é a prestação de serviços públicos pelo Estado através das tecnologias da informação. O objetivo estatal é prestar o serviço público à população de forma rápida, eficaz e econômica. São inúmeros os serviços que o Estado proporciona à população através do sistema e-governmet, como por exemplo, um cidadão, através da internet, pode ter acesso à situação cadastral do seu CPF, ou ainda, pode registrar um boletim de ocorrência sem a necessidade de comparecer até uma Delegacia, consultar a situação da sua carteira de habilitação, fazer uso de programas estatais, dentre outras formas que o sistema disponibiliza.